Ação Rescisória nº 00123596520265030000
Processo nº 0012359-65.2026.5.03.0000
Relator(a): VITOR SALINO DE MOURA ECA
2ª Seção de Dissídios Individuais
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 966, III, CPC. FRAUDE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. Não se configura a hipótese de desconstituição da sentença homologatória de acordo com base no inciso III, do art. 966, do CPC, quando sequer há indícios acerca da existência de vício de consentimento ou de que o ajuizamento da ação trabalhista e a conciliação realizada sejam decorrentes de dolo/coação da ex-empregadora, com o objetivo de obter a quitação do contrato de trabalho, com o aval do Judiciário. ART. 966, V, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão da decisão com fundamento no art. 966, V, do CPC pressupõe manifesta violação da norma jurídica que tenha incorrido em erro de procedimento ou de julgamento. Estando a decisão rescindenda devidamente fundamentada e proferida sem qualquer ofensa manifesta às normas jurídicas vigentes, descabe o pleito de ação rescisória alicerçado no inciso V do art. 966 do CPC. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO INEXISTENTE. O dolo processual, capaz de autorizar o corte rescisório pretendido, resulta na prática de atos pela parte vencedora, que afrontando o dever de lealdade e boa-fé, intenta dificultar a atuação processual da parte vencida, influenciando, assim, a convicção formada pelo Juiz sentenciante. Inexistentes fortes evidências de que as partes, por si ou por seus procuradores, tenham simulado a reclamatória trabalhista com tal intuito ou tenham agido de forma premeditada com o objetivo de prejudicar direitos de terceiros, não há suporte para o corte rescisório.
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