Ação Rescisória nº 00126653420265030000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA POSTAL DEVOLVIDA SEM ENTREGA AO DESTINATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA INFORMAL DA DEMANDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS E CONSULTAS AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA INDEVIDAMENTE DECRETADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS SEM ACESSO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por empresa construtora, com fundamento no art. 966, II e V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença proferida em reclamação trabalhista na qual foram decretadas sua revelia e confissão ficta, com consequente condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e multas rescisórias. A autora sustenta a nulidade da notificação inicial, devolvida pelos Correios com a informação de que o destinatário não foi encontrado, e o cerceamento de defesa decorrente da juntada posterior de documentos sigilosos, inacessíveis à parte contrária. Requer a anulação da sentença e dos atos processuais subsequentes à notificação inválida, com retorno dos autos à origem para regular citação, reabertura da instrução processual e exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a devolução da notificação postal sem entrega ao destinatário impede a formação válida da relação processual e a decretação de revelia e confissão ficta; (ii) estabelecer se mensagens informais trocadas por aplicativo eletrônico e consultas ao sistema processual por advogados sem procuração nos autos suprem a ausência de citação regular; (iii) determinar se a juntada de documentos sob sigilo, sem acesso da parte contrária, configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iv) verificar se os vícios processuais identificados autorizam a desconstituição da sentença com fundamento nas hipóteses do art. 966, II e V, do CPC, independentemente do esgotamento das vias recursais ordinárias; e (v) definir os efeitos da procedência da pretensão rescisória sobre os atos processuais originários, a tutela provisória, o depósito prévio e os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória observa o prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC e na Súmula 100, I, do TST, quando ajuizada dentro de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, satisfeitos os requisitos formais do art. 968 do CPC e o depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT. 4. A hipótese rescisória prevista no art. 966, II, do CPC pressupõe impedimento do magistrado ou incompetência absoluta do juízo, não abrangendo alegações de irregularidade da notificação inicial ou de cerceamento de defesa desacompanhadas de demonstração daqueles vícios. 5. A notificação inicial no processo do trabalho submete-se ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 841, § 1º, da CLT, e à presunção relativa de recebimento estabelecida na Súmula 16 do TST, a qual não subsiste diante de prova expressa da devolução da correspondência postal sem entrega ao destinatário. 6. A devolução da notificação inicial com a informação de que o destinatário não foi encontrado exige a adoção de providências para regular comunicação processual, não autorizando o prosseguimento do feito com presunção de ciência da parte reclamada. 7. A validade da citação constitui pressuposto indispensável à regularidade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC, e concretiza as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. 8. A decretação de revelia e a aplicação da confissão ficta previstas no art. 844 da CLT pressupõem a regular notificação da parte reclamada para comparecimento à audiência, sendo inválidas quando fundadas em comunicação postal comprovadamente não realizada. 9. A ciência informal da existência de demanda judicial, obtida por conversas particulares em aplicativo de mensagens, não substitui a citação regularmente promovida pelos meios legalmente previstos, inclusive quanto aos requisitos de autenticidade e certificação dos atos de comunicação eletrônica disciplinados pela Lei nº 11.419/2006 e pelo art. 246 do CPC. 10. A mera consulta aos autos eletrônicos por advogados que não possuem procuração no processo, desacompanhada de habilitação ou manifestação processual, não caracteriza comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação válida. 11. A juntada de documentos sob sigilo após a audiência, sem disponibilização à parte contrária, impede o exercício efetivo do contraditório sobre elementos probatórios destinados a demonstrar sua suposta ciência da demanda e afronta a vedação de decisões-surpresa prevista nos arts. 9º e 10 do CPC. 12. A ação rescisória independe do esgotamento das vias recursais ordinárias, conforme a Súmula 514 do STF, de modo que a ausência de interposição de recurso contra a sentença originária não impede o exame da pretensão desconstitutiva. 13. A sentença que decreta a revelia e a confissão ficta sem notificação inicial válida e impõe condenação com prejuízo ao exercício da defesa incorre em manifesta violação ao art. 841, § 1º, da CLT, ao art. 239 do CPC e ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, autorizando sua desconstituição com fundamento no art. 966, V, do CPC. 14. O reconhecimento da nulidade da notificação inicial impõe a invalidação dos atos processuais praticados a partir da comunicação defeituosa, inclusive da audiência e da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular citação da reclamada, apresentação de defesa e reabertura da instrução processual. 15. A desconstituição do título judicial que fundamenta a execução justifica a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, com sustação definitiva dos atos executórios e constritivos nele fundados. 16. A procedência da pretensão rescisória assegura à autora a restituição do depósito prévio após o trânsito em julgado, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC. 17. A comprovação da insuficiência econômica do trabalhador, mediante documentação relativa ao encerramento do vínculo empregatício e ausência de prova contrária à declaração de hipossuficiência, autoriza a concessão da justiça gratuita, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 18. A sucumbência na ação rescisória autoriza a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados o art. 791-A, caput e § 2º, da CLT e a Súmula 219, II, do TST, com suspensão da exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do julgamento da ADI 5.766 pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Ação rescisória parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação postal sem entrega ao destinatário afasta a presunção de recebimento prevista na Súmula 16 do TST e impede a decretação válida de revelia e confissão ficta. 2. A ciência informal da demanda por mensagens particulares e a mera consulta ao processo eletrônico por advogados sem representação constituída nos autos não suprem a ausência de citação regular nem configuram comparecimento espontâneo. 3. A utilização de documentos juntados sob sigilo e inacessíveis à parte contrária, para fundamentar decisão judicial, viola o contraditório, a ampla defesa e a vedação de decisões-surpresa. 4. A decretação de revelia e confissão ficta sem notificação inicial válida configura manifesta violação a norma jurídica e autoriza a desconstituição da sentença mediante ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC. 5. A procedência da ação rescisória por nulidade da citação inicial impõe a invalidação dos atos processuais subsequentes, inclusive da audiência e da sentença, e o retorno dos autos à origem para regular formação da relação processual e exercício do direito de defesa. 6. O cabimento da ação rescisória independe do prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, conforme a Súmula 514 do STF. 7. A desconstituição da sentença torna insubsistentes os atos executórios fundados no título judicial rescindido e autoriza a restituição do depósito prévio após o trânsito em julgado. 8. A concessão da justiça gratuita ao sucumbente suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios, observados o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 774, parágrafo único, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, caput e §§ 2º e 4º, 836, 841, § 1º, e 844; CPC, arts. 9º, 10, 239, 246, 966, II e V, 968, 974, parágrafo único, e 975, caput; Lei nº 11.419/2006; TST, Instrução Normativa nº 31/2007. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 16, 100, I, 122 e 219, II; TST, SBDI-II, ROT nº 0011624-67.2024.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 24.09.2026, juntado aos autos em 02.10.2026; STF, Súmula 514; STF, ADI 5.766. Vistos etc.