Ação Rescisória nº 00147121520255030000
Processo nº 0014712-15.2025.5.03.0000
Relator(a): Sércio da Silva Peçanha
2ª Seção de Dissídios Individuais
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA (ART. 966, VII, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA . Consoante o art. 966, VII, do CPC, a decisão transitada em julgado poderá ser rescindida quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em assim sendo, a prova apresentada deve preencher os requisitos legais, isto é, deve ser anterior à decisão rescindenda; ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época, no processo originário, e ser capaz, por si só, de modificar o que decidido. Decisão liminar superveniente proferida por Tribunal Regional diverso em processo diverso, não envolvendo as mesmas partes não constitui prova, mas sim fato jurídico novo; não se refere a elemento fático preexistente; não se presta a demonstrar erro de julgamento à luz do quadro probatório original. Assim, referida liminar posterior não se enquadra no conceito de prova nova, sob pena de transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal para revisão de julgados à luz de alterações jurisprudenciais ou normativas. Reforça a improcedência da ação rescisória, a tese firmada pelo TST, no Incidente de Recurso Repetitivo - 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n. 15) e em que se lastreou a decisão rescindenda e as teses firmadas no Incidente de Recurso Repetitivo - 0000416-87.2020.5.20.0000 (Tema n. 101), acórdão publicado em 20/05/2026, ambas com efeito vinculante. Ação rescisória julgada improcedente.
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