Ação Rescisória nº 00110942820265030000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por empresa pública, com fundamento no art. 966, incisos V e VII, do CPC, para desconstituir o capítulo do acórdão regional que manteve a condenação ao pagamento cumulado do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e do adicional de periculosidade e afastou a compensação entre as parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a competência funcional para processar e julgar a ação rescisória; (ii) estabelecer se ocorrem litispendência, coisa julgada, transação ou renúncia e se o valor atribuído à causa acarreta inépcia da petição inicial; (iii) definir se o parecer administrativo e a tutela provisória apontados constituem prova nova, na forma do art. 966, inciso VII, do CPC; (iv) estabelecer se o acórdão rescindendo violou manifestamente os arts. 368 e 373 do Código Civil; (v) definir se é devida a gratuidade da justiça à entidade sindical ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processar e julgar a ação rescisória é do Tribunal Regional quando o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o agravo de instrumento e o agravo subsequente, limita-se a manter a decisão denegatória do recurso de revista, sem proferir julgamento substitutivo do acórdão regional. 4. Não se configuram litispendência nem coisa julgada, porque ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, entre esta ação rescisória e as ações coletivas ajuizadas por entidade sindical de segundo grau perante outra Região. 5. Documento que veicula proposta empresarial a ser avaliada por assembleias, com ressalva expressa quanto aos processos em curso, não configura transação nem renúncia ao direito sobre que se funda a ação. 6. O valor da causa na ação rescisória afere-se pelos critérios do art. 2º da Instrução Normativa nº 31 do TST, e o acolhimento da impugnação conduziria à correção do valor, e não à extinção do processo. 7. Parecer administrativo de natureza opinativa e decisão judicial proferida em processo diverso não constituem prova, e sim manifestação de entendimento e fato jurídico, não se enquadrando no conceito do art. 966, inciso VII, do CPC e do item I da Súmula 402 do TST. 8. Não demonstrada a impossibilidade de utilização dos elementos no processo originário, nem a aptidão deles para, por si sós, assegurar pronunciamento favorável, não subsiste o corte rescisório. 9. O acórdão rescindendo, ao afastar a compensação, apoiou-se na autonomia e na distinção entre as verbas, em consonância com a tese vinculante do Tema 15 do TST, o que exclui a violação manifesta dos arts. 368 e 373 do Código Civil. 10. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma do art. 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido julgado improcedente. Teses de julgamento: 1. Compete ao Tribunal Regional processar e julgar a ação rescisória quando o Tribunal Superior do Trabalho não profere decisão substitutiva do acórdão regional de mérito. 2. Parecer administrativo e decisão judicial supervenientes, proferidos em processo diverso, não constituem prova nova para os fins do art. 966, inciso VII, do CPC. 3. Não há violação manifesta dos arts. 368 e 373 do Código Civil no acórdão que afasta a compensação entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e o adicional de periculosidade, ante a autonomia das parcelas reconhecida em tese vinculante. Dispositivos relevantes citados : CF/88, arts. 2º e 5º, inciso XXII; CLT, arts. 193, § 4º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A e 836; CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, 487, inciso III, 505, inciso I, 966, incisos V e VII, 975 e 1.008; Código Civil, arts. 368, 369, 373 e 884; Lei Complementar nº 73/1993, art. 40, § 1º; Instrução Normativa nº 31 do TST, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas 192, 298, inciso I, 402, inciso I, 410 e 463, inciso II; TST, Tema 15 de Recursos Repetitivos (IRR-1757-68.2015.5.06.0371).