Ação Rescisória nº 00141350320265030000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que manteve a sentença da ação trabalhista quanto à multa por litigância de má-fé e indenização, arbitradas em desfavor da parte reclamante. A autora da ação rescisória alega que a decisão rescindenda violou os artigos 79, 80, 81, 485, 486, 502 e 503 do Código de Processo Civil, art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 793-B da CLT, e que a medida foi punitiva ao exercício do direito de ação, com base em presunção abstrata de abuso do direito de ação, e não em fatos concretos reveladores de dolo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) ao aplicar multa por litigância de má-fé e indenização pela conduta da autora, ao propor nova ação com identidade de partes, causas de pedir e pedido, com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 966, V, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. Na hipótese, não prospera o pleito de corte rescisório, quando configurada ofensa à coisa julgada e desrespeito ao dever de lealdade processual, que impôs a punição por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A propositura de nova ação trabalhista com identidade de partes, causas de pedir e pedido, com trânsito em julgado, proposta pelo mesmo advogado, implica em abuso de direito, demonstrando conduta dolosa processual da litigante e intencionalmente maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contrária, bem como afronta ao dever de lealdade em juízo. A intenção de expor a mesma pretensão já transitada em julgado, à dupla apreciação judicial, afronta ao império da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88), atraindo, portanto, a aplicação, da multa por litigância de má-fé, bem como da indenização arbitrada, uma vez que é dever do Judiciário reprimir atos de tal natureza, de modo a preservar a dignidade da Justiça e a celeridade processual, incumbindo a todos que participam do processo, incluindo os advogados, agirem com boa-fé e lealdade. Não se pode confundir o exercício do direito de ação ou de acesso ao Poder Judiciário, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LV) com o abuso do exercício desse direito. Dispositivos relevantes citados: artigos 79, 80, 81, 485, 486, 502 e 503 do Código de Processo Civil, art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 793-B da CLT.