Recurso Ordinário Trabalhista nº 00119761520255030100

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TELEATENDIMENTO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos trabalhistas, incluindo pleitos de pagamento de repouso semanal remunerado (RSR) em dobro, rescisão indireta, indenizações por doença ocupacional, enquadramento sindical e intervalo intrajornada. A reclamante busca a reforma para reconhecer a rescisão indireta e o direito a verbas convencionais, enquanto a reclamada contesta a condenação em RSR em dobro, honorários sucumbenciais e justiça gratuita, além de pretender a limitação da condenação aos valores da inicial. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a limitação da condenação trabalhista aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se a prestação de serviços por mais de sete dias consecutivos gera o direito ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado; (iii) determinar se a atividade de *contact center* enseja o enquadramento sindical na categoria de telecomunicações; (iv) verificar a existência de nexo causal entre patologias psíquicas e as atividades laborais; (v) apurar a ocorrência de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta; e (vi) definir se o ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta afasta a incidência de desconto do aviso-prévio não cumprido. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. A indicação de valores na petição inicial constitui mera estimativa, não limitando a liquidação da sentença, em conformidade com o rito ordinário trabalhista. 4. O labor por período superior a sete dias consecutivos, sem a concessão do descanso, viola o art. 7º, XV, da CF, atraindo a incidência da OJ 410 da SBDI-1 do TST, que impõe o pagamento do repouso semanal remunerado em dobro. 5. As atividades de teleatendimento não se confundem com a de instalação de redes de telecomunicações, sendo indevido o enquadramento sindical em categoria diversa da preponderante da empresa. 6. A conclusão técnica pericial, quando fundamentada e não infirmada por outras provas robustas, prevalece para o reconhecimento de inexistência de nexo causal ou concausal entre o adoecimento e o trabalho. 7. O rigor excessivo ou o perigo de mal considerável, previstos no art. 483 da CLT para a rescisão indireta, exigem prova cabal de conduta patronal que impossibilite a continuidade do vínculo, o que não se verifica quando o sistema de metas é compatível com a natureza da atividade. 8. O ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta supre a obrigação de pré-avisar o empregador, afastando a aplicação do desconto previsto no art. 487, § 2º, da CLT. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Recurso da reclamada não provido e recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa na Justiça do Trabalho é meramente estimativo e não limita a liquidação da sentença. 2. A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho impõe o pagamento em dobro da parcela, nos termos da OJ 410 da SBDI-1 do TST. 3. O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta comunica a intenção de rescindir o contrato e dispensa o empregado do cumprimento do aviso-prévio, sendo vedado o desconto dos dias não trabalhados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 71, 483, 487, 790, 791-A e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 479 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 410 da SBDI-1; TST, Súmula 437; TST, Súmula 463; STF, ADI 5766.