Ação Rescisória nº 00160060520255030000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por ex-empregada visando desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial, com fulcro no art. 966, III, V e VIII, do CPC. A autora sustenta, em síntese, a existência de vício de vontade (coação), colusão entre a empresa e o advogado que a representou no acordo - alegadamente indicado pela ré -, além de erro de fato e violação de norma jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão homologatória de acordo extrajudicial pode ser rescindida sob alegação de: (i) colusão ou simulação, em virtude da suposta indicação de advogado pela empresa; (ii) violação manifesta de norma jurídica; (iii) erro de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória exige prova robusta de colusão ou simulação para fraudar a lei, não sendo suficiente a mera alegação ou indícios isolados, como a indicação de advogado pela empresa, para caracterizar o vício de vontade ou conluio. 4. O vício de consentimento deixou de ser fundamento autônomo para a desconstituição de sentenças homologatórias no CPC/2015, restringindo-se a análise à comprovação de atuação dolosa do patrono em conluio com a parte contrária para induzir o constituinte em erro, fato não demonstrado no caso concreto. 5. A Súmula nº 298, I e IV, do TST impede o corte rescisório por violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda é meramente homologatória e não contém pronunciamento explícito sobre a matéria controvertida. 6. O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC, demanda que o equívoco seja objetivamente constatável nos autos originários, não servindo a ação rescisória para reavaliação de provas ou rediscussão de questões atinentes à validade da manifestação de vontade das partes. 7. A ausência de comprovação de conduta processual desleal ou alteração deliberada da verdade dos fatos afasta a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a exigibilidade suspensa dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A indicação de advogado pela empresa, por si só, não configura colusão ou vício de consentimento apto a rescindir sentença homologatória de acordo extrajudicial, sendo necessária a prova efetiva de atuação dolosa destinada a induzir o trabalhador em erro. 2. A decisão meramente homologatória de acordo judicial não comporta rescisão por violação manifesta de norma jurídica, ante a ausência de pronunciamento explícito do magistrado sobre a matéria de fundo, nos termos da Súmula nº 298 do TST. 3. A pretensão de reavaliação de vícios de vontade em acordo homologado não se enquadra na hipótese de erro de fato prevista no art. 966, VIII, do CPC, por demandar investigação fática estranha aos limites da ação rescisória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, III, V, VIII, e 968; CLT, arts. 9º, 818, 855-B a 855-E, e 791-A, § 4º; Súmula 403, II, e Súmula 298, I e IV, do TST; OJ 154 da SBDI-2 do TST; ADI 5766/STF. Jurisprudência relevante citada: TST, SBDI-2, ROT-393-97.2021.5.06.0000, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; TST, SBDI-2, ROT-10314-64.2021.5.03.0000, rel. Min. Morgana de Almeida Richa.