Recurso Ordinário Trabalhista nº 00104853320265030101

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, verbas rescisórias decorrentes de pedido de demissão formulado no curso do processo, recolhimentos de FGTS, além de impor obrigações de fazer com cominação de multa e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se o seguro-garantia judicial apresentado preenche os requisitos legais, afastando a deserção do recurso; (ii) estabelecer se a condenação deve ficar limitada aos valores estimados na petição inicial; (iii) determinar se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição a poeiras minerais (sílica) sem comprovação de eficácia dos EPIs e de implementação do Programa de Proteção Respiratória (PPR); (iv) definir se o adicional de insalubridade é devido nos períodos de interrupção contratual e afastamentos inferiores a 15 dias, bem como a possibilidade de dedução de valores pagos; (v) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias diante do pedido de demissão no curso da ação e a dedução de valores comprovadamente pagos; (vi) determinar se o recolhimento do FGTS deve abranger todo o período contratual com dedução dos valores já quitados; e (vii) verificar a legalidade da fixação de multa (astreintes) para o cumprimento de obrigações de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A indicação do número de registro da apólice de seguro-garantia judicial no frontispício do documento juntado no prazo recursal é suficiente para permitir a verificação de sua regularidade perante o sítio eletrônico da SUSEP, afastando a preliminar de deserção. Os valores apontados na petição inicial do procedimento ordinário configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual e alçada, não limitando a liquidação da sentença. A ausência de comprovação da implementação do Programa de Proteção Respiratória (PPR), bem como da fiscalização e do treinamento para o uso correto dos equipamentos de proteção, afasta a eficácia dos EPIs e enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 289 do TST. O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e deve ser pago de forma integral durante as férias, faltas, abonos, dias não trabalhados e nos afastamentos por licença médica inferiores a 15 dias, sendo cabível a exclusão da verba apenas nos afastamentos superiores a 15 dias com percepção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 139 do TST, desde que especificado e comprovado o período do afastamento pela reclamada. Competia à empregadora comprovar o pagamento das verbas rescisórias e o regular adimplemento do contrato. A condenação ao recolhimento do FGTS sobre todo o período contratual não gera enriquecimento ilícito quando expressamente autorizada a dedução dos valores efetivamente recolhidos e constatada a existência de diferenças decorrentes de parcelas deferidas em juízo. A imposição de multa (astreintes) na fase de conhecimento para o cumprimento de obrigações de fazer, como a anotação na CTPS e a expedição de guias, encontra amparo legal nos artigos 536 e 537 do CPC, sendo a atuação da Secretaria da Vara medida excepcional e subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A indicação do número de registro da apólice de seguro-garantia na apólice apresentada tempestivamente atende aos requisitos legais para fins de aferição de regularidade junto à SUSEP, afastando a deserção. Os valores indicados na petição inicial do rito ordinário representam estimativa econômica e não limitam a liquidação da sentença. A falta de comprovação da efetiva implementação do Programa de Proteção Respiratória e de treinamento e fiscalização quanto ao uso de EPIs afasta sua eficácia neutralizante, justificando o pagamento do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é devido nas interrupções contratuais e nos afastamentos inferiores a 15 dias, sendo indevido apenas nos afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, desde que comprovado pelo empregador. A imposição de astreintes na fase de conhecimento para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer é medida legal autorizada pelo Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, 39, § 1º, 142, §§ 5º e 6º, 191, 195, 818, 840, 899; CPC, arts. 373, 437, 479, 536 e 537; Lei nº 8.213/91, art. 60; Instrução Normativa nº 41/TST, art. 12, § 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, arts. 3º, II, e 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47, 139 e 289; TST, SDBI-1, Emb-RR-10518-73.2021.5.18.0006; TRT da 3.ª Região, Tese Jurídica Prevalecente nº 16 e PJe 0010637-63.2017.5.03.0112.