RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TEMA 1.118 DO STF. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.118, não mais subsiste a responsabilidade da tomadora integrante da Administração Pública pelo só fundamento da inversão do ônus da prova quanto à existência de fiscalização. Ademais, restando documentalmente comprovado nos autos que o ente público tomador procedeu à efetiva fiscalização do convênio firmado com a empregadora, resta afastada a culpa in vigilando. Ausente a conduta negligente, não há que se falar em atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público pelo pagamento das parcelas deferidas à reclamante.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
Sem cadastro
Veja as publicações da sua OAB dos últimos 15 dias.
Enquanto pesquisa jurisprudência, confira o que saiu nos diários para você. Com a conta, o Zuris traz cada publicação para a Caixa e sugere o prazo para você conferir.
Consultamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e mostramos só o resumo:
Publicações
quantas
Processos
quantos
Tribunais
quais
Mais recente
a data
A consulta sai do seu navegador direto para o diário oficial. O Zuris não guarda nada antes de você criar a conta.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA (ART. 966, VII, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA . Consoante o art. 966, VII, do CPC, a decisão transitada em julgado poderá ser rescindida quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, pro
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA POSTAL DEVOLVIDA SEM ENTREGA AO DESTINATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESUN&Cce
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE ENDEREÇO DOS RÉUS. Não cumprida a determ
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO EM FACE DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Nos termos do art. 1.008 do CPC, "O julgamento proferido pelo tribuna
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 966, III, CPC. FRAUDE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. Não se configura a hipótese de desconstituição da sentença homologatória
Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
