Agravo de Petição nº 00100358620165030054

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. FALTA DE SUSPENSÃO PRÉVIA DO FEITO E DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente de ofício e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC, determinando o cancelamento de restrições patrimoniais e o arquivamento definitivo dos autos. O exequente pleiteia a anulação da decisão por ausência de intimação prévia e o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no processo do trabalho sem a observância das balizas fixadas em incidentes de recursos repetitivos; e (ii) estabelecer se a extinção da execução foi precedida dos requisitos legais indispensáveis, tais como a inércia qualificada do exequente, o exaurimento dos meios de constrição patrimonial e a suspensão prévia do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente trabalhista pressupõe a inércia qualificada do exequente, materializada pelo descumprimento de ordem judicial específica e cominatória exarada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. A declaração da prescrição intercorrente exige a prévia suspensão da execução, o envio dos autos ao arquivo provisório e a intimação pessoal do credor para opor fato impeditivo à extinção. Inexiste inércia qualificada quando a parte exequente atua ativamente na busca pela satisfação do crédito, realizando-se atos de movimentação processual e constrição patrimonial na fase executória. A decretação automática e genérica da extinção da execução, sem o esgotamento prévio das ferramentas de busca patrimonial e sem a observância do devido processo legal, acarreta a nulidade da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige a comprovação da inércia qualificada do exequente após intimação específica e pessoal, sendo vedada a extinção automática do feito sem a prévia suspensão da execução e o esgotamento dos meios de busca patrimonial. É nula a decisão que pronuncia a prescrição intercorrente sem conceder à parte exequente a oportunidade prévia de manifestação para opor fato impeditivo à extinção. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 11-A, 765, 769, 878, 884, § 1º, 889; CPC, arts. 9º, 10, 487, II, 921, III e § 5º, 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada : TST, IRR Tema nº 39; TST, IRR Tema nº 91; STJ, REsp Tema nº 566; STJ, REsp Tema nº 1.325; STF, Súmula nº 327; TST, Súmula nº 333.