Ação Rescisória nº 00117602920265030000
Processo nº 0011760-29.2026.5.03.0000
Relator(a): MARCELO RIBEIRO
2ª Seção de Dissídios Individuais
AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO TETO DO RGPS. ART. 99, § 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não podendo ser afastada automaticamente pelo fato de a parte perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Demonstrada a incompatibilidade entre o fundamento da decisão rescindenda e o art. 99, § 3º, do CPC, impõe-se o corte rescisório, sem reexame de fatos e provas. Concedida a justiça gratuita no juízo rescisório, afastam-se as custas processuais, permanecendo os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 791-A da CLT.
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