Recurso Ordinário Trabalhista nº 00102338120255030160
Processo nº 0010233-81.2025.5.03.0160
Relator(a): Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
08ª Turma
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL - A indicação do valor do pedido, na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, por analogia, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT que dispõe que " No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017)
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