Ação Rescisória nº 00116433820265030000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que extinguiu a execução trabalhista por considerar satisfeita a obrigação principal mediante o pagamento de multa processual (astreintes) cominada a terceiro (instituição bancária) por descumprimento de ordem judicial. A agravante sustenta a existência de perigo de dano inverso e de fatos novos, como a reativação da execução e o ajuizamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, requerendo a revogação da liminar. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento de multa processual (astreintes) por terceiro (instituição bancária) possui o condão de extinguir a execução da obrigação principal devida pelo devedor trabalhista; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a manutenção da tutela de urgência que determinou o prosseguimento da execução, condicionando-se a liberação dos valores ao trânsito em julgado da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente da cominação de astreintes possui natureza distinta da obrigação de pagar constante do título exequendo, apresentando caráter coercitivo e punitivo-pecuniário, sem conteúdo alimentar ou atrelado ao desempenho da atividade laboral. O pagamento de multa processual por terceiro (instituição financeira) que não integra a lide trabalhista como devedor principal não exonera a empresa executada de adimplir o débito trabalhista reconhecido na fase de conhecimento. A extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, mediante confusão entre sanção processual e pagamento do débito principal, caracteriza provável violação manifesta a norma jurídica, evidenciando a probabilidade do direito (fumus boni iuris). O perigo de dano (periculum in mora) resta configurado pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo decurso prolongado do tempo na busca pela satisfação da execução, o que eleva o risco de dilapidação patrimonial. A determinação de que os valores obtidos permaneçam depositados e à disposição do juízo até o trânsito em julgado da ação rescisória afasta o perigo de dano inverso e a alegação de irreversibilidade da tutela de urgência. A interposição de agravo para debater a matéria, respaldada no exercício do direito de ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, não configura litigância de má-fé nem atrai a aplicação de penalidade por caráter protelatório, quando não evidenciado dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O pagamento de multa cominatória (astreintes) por terceiro descumpridor de ordem judicial não extingue a obrigação principal da devedora trabalhista, dada a distinção entre as naturezas jurídicas dos créditos. É cabível a concessão de tutela de urgência para o prosseguimento da execução trabalhista extinta indevidamente com base no adimplemento de astreintes por terceiro, desde que condicionada a liberação de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória para evitar irreversibilidade e dano inverso. O mero inconformismo recursal, desprovido de dolo processual ou intuito protelatório evidente, não enseja a condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 7º; CLT, arts. 793-B, VII, e 793-C; CPC, arts. 85, § 2º, 502, 536, 537, 924, II, 966, IV e V, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.999.671/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.08.2023; STJ, REsp 1.804.563/SP.