Recurso Ordinário Trabalhista nº 00113038420255030144

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa, equiparação salarial, adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e indenização por danos morais. O recorrente alega que houve injusta aplicação de confissão ficta e que as provas produzidas nos autos são insuficientes para afastar suas pretensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência injustificada à audiência de instrução, após o descumprimento de prazo para comprovação de impedimento, justifica a aplicação da pena de confissão; (ii) estabelecer se a confissão ficta impede o reconhecimento de equiparação salarial por falta de prova da identidade de funções; (iii) determinar se o laudo pericial é suficiente para indeferir adicionais de insalubridade e periculosidade; (iv) verificar a validade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento; (v) analisar a existência de ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da pena de confissão mostra-se correta quando a parte, intimada para justificar sua ausência em audiência, deixa transcorrer o prazo *in albis*, descumprindo a determinação judicial. 4. O ônus de provar a identidade de funções na equiparação salarial recai sobre o empregado, incumbência esta que não é suprida quando o trabalhador incorre em confissão ficta e não produz provas capazes de desconstituir os registros documentais da empresa. 5. O laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, prevalece sobre as alegações da parte quando esta não apresenta elementos técnicos ou científicos aptos a infirmar as conclusões técnicas sobre a inexistência de agentes insalubres ou periculosos. 6. A negociação coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é constitucional, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de Repercussão Geral, desde que observados os limites legais e as normas convencionadas. 7. O dever de indenizar por danos morais exige a prova cabal do ato ilícito, do dano e do nexo causal, elementos não demonstrados nos autos, restando comprovado, pelo conjunto probatório, que a empresa agiu em conformidade com as normas legais e contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de prazo judicial para comprovação de justificativa de ausência em audiência autoriza a aplicação dos efeitos da confissão ficta. 2. A existência de laudo pericial técnico, não desconstituído por prova em contrário, legitima o indeferimento de adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. São constitucionais os acordos coletivos que estabelecem jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo que superior a seis horas, desde que respeitados os direitos indisponíveis, conforme Tema 1.046 do STF. 4. Inexistindo prova de ato ilícito ou violação a direitos da personalidade, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 818 e 844; CPC, art. 373 e 479; Constituição Federal, art. 7º, XIV e XXVI; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 06, VIII e Súmula nº 74, II; STF, Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633).