Agravo de Petição nº 00114585520255030187

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelas sócias de empresa executada contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução em face delas, após esgotadas as tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica. II. Questão em discussão Verificar se foram observados os requisitos legais e a tese jurídica vinculante deste Regional (Tema 23 de IRDR) para o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade das sócias. III. Razões de decidir A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 855-A da CLT e art. 133 a 137 do CPC, exige o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens da pessoa jurídica que garantam a satisfação do crédito, conforme a "teoria menor" preconizada no art. 28, § 5º, do CDC. Não se exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". No caso, as tentativas de satisfação do crédito em face da executada foram infrutíferas e não foram localizados bens suficientes para a garantia do pagamento, preenchendo os requisitos para a desconsideração. As agravantes foram devidamente cientificadas para manifestarem-se no prazo legal sobre o incidente e indicarem provas, tendo permanecido silentes, o que afasta alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual. A utilização da expressão "intimada" e a ciência das medidas cautelares não invalidam o ato, pois sua finalidade foi alcançada e houve a oportunidade de defesa. O pedido de atribuição de efeito suspensivo e desbloqueio imediato é indeferido, pois a regularidade do procedimento e a presença dos requisitos materiais para a desconsideração afastam a probabilidade do direito invocado. 8. A condenação em honorários advocatícios em razão do julgamento do incidente e a transferência das custas ao exequente são indevidas, pois o incidente não constitui demanda autônoma e as custas na fase executória possuem disciplina própria. IV. Dispositivo e tese Conhecimento e desprovimento do agravo de petição. Tese de julgamento: "Na execução trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do CPC, conforme previsão do art. 855-A da CLT. Para o acolhimento do pedido, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica."