Ação Rescisória nº 00126661920265030000
Processo nº 0012666-19.2026.5.03.0000
Relator(a): VITOR SALINO DE MOURA ECA
2ª Seção de Dissídios Individuais
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. SÚMULA 402, I, DO TST. Segundo o inciso VII do art. 966 do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, " posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Além disso, de acordo com o item I da Súmula 402 do TST, " considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo ".
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