Recurso Ordinário Trabalhista nº 00117689320255030144

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CÂMARA FRIGORÍFICA. FORNECIMENTO DE EPI. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DEDUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RECLAMADA E DESPROVIDO O RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, a qual condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias decorrentes de pedido de demissão e anotação da baixa na CTPS. A reclamada insurge-se contra a condenação ao adicional de insalubridade, limitação temporal, dedução de licenças, abatimento de verbas rescisórias, honorários periciais e honorários advocatícios. A reclamante recorre postulando o reconhecimento de acúmulo de função, rescisão indireta, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se configura inovação recursal o pedido de rescisão indireta fundamentado no inadimplemento do adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se ficou configurado o acúmulo de função ensejador de acréscimo salarial; (iii) determinar se mensagens que citam a reclamante e a exigência de documentos referente à gestação configuram dano moral passível de indenização; (iv) verificar se o labor intermitente em câmaras frias, sem a comprovação de eficácia de EPIs, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio; (v) estabelecer a possibilidade de limitação temporal e dedução de períodos de afastamento por licença médica do adicional de insalubridade; (vi) autorizar o abatimento de valores quitados a título de verbas rescisórias; e (vii) definir a manutenção da sucumbência recíproca e dos honorários advocatícios. I II. RAZÕES DE DECIDIR Configura inovação recursal a formulação de pedido de rescisão indireta fundamentado em tese não deduzida na petição inicial, violando o princípio da adstrição e o contraditório. O exercício de tarefas acessórias e esporádicas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e inseridas no poder diretivo do empregador, não caracteriza acúmulo de função nem enseja plus salarial, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A ausência de comprovação inequívoca de ato ilícito apto a lesar a esfera subjetiva da trabalhadora afasta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A exposição habitual e intermitente a ambientes artificialmente frios, sem a comprovação do fornecimento regular, fiscalização e treinamento sobre o uso de equipamentos de proteção individual, gera direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, consoante a Súmula 47 do TST. O adicional de insalubridade integra a remuneração durante o contrato de trabalho, sendo indevido apenas nos períodos de afastamento superior a 15 dias com suspensão contratual e custeio pelo INSS, mantendo-se devido durante a licença-maternidade e interrupções inferiores a 15 dias. Faz jus a empregadora ao abatimento de verbas rescisórias comprovadamente quitadas e registradas nos autos sob idêntico título. Mantém-se a sucumbência recíproca e a fixação dos honorários advocatícios quando ambas as partes ficaram vencidas em parte significativa de suas pretensões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido; recurso da reclamante não provido. Tese de julgamento: A alteração da causa de pedir no recurso caracteriza inovação processual vedada pelo ordenamento jurídico. A realização de tarefas diversas e correlatas dentro da mesma jornada de trabalho, de forma esporádica, não configura acúmulo de função. O labor intermitente em câmaras frias, desacompanhado da efetiva comprovação de entrega e fiscalização de EPIs aptos a neutralizar o agente nocivo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade integra o contrato de trabalho, sendo excluído apenas nos afastamentos superiores a 15 dias com suspensão do contrato perante o INSS. O abatimento de valores pagos sob o mesmo título é medida cabível para evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e X; CLT, arts. 456, parágrafo único, 468, 483, d, 487, II, 791-A; CPC, arts. 336, 437, 479, 1.013, § 1º; Súmulas 47, 80 e 139 do TST; ADI 5938 e ADI 5766 do STF. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.