Ação Rescisória nº 00116364620265030000
Processo nº 0011636-46.2026.5.03.0000
Relator(a): MARCELO RIBEIRO
2ª Seção de Dissídios Individuais
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PENHORA DE RENDIMENTOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 75 DO TST. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória é cabível quando o acórdão proferido em agravo de petição resolve, de forma definitiva, a controvérsia sobre a legalidade da constrição incidente sobre rendimentos da executada, constituindo o último pronunciamento jurisdicional de mérito sobre a questão, ainda que a execução prossiga para a implementação do comando judicial. Não configura erro de fato a decisão que expressamente considera o valor da pensão, o percentual da constrição, o montante aproximado do bloqueio e a existência de dependente, ainda que a parte autora sustente que os elementos econômicos deveriam ter recebido valoração diversa. A pretensão de substituir a conclusão adotada no processo matriz por outra baseada em nova leitura dos extratos, descontos e despesas familiares traduz reexame de fatos e provas, incompatível com a ação rescisória. Na vigência do CPC de 2015, é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal, conforme a tese firmada no Tema 75 do TST. Ausentes violação manifesta de norma jurídica e erro de fato, julga-se improcedente a ação rescisória.
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