Ação Rescisória nº 00119291620265030000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA (ART. 11-A DA CLT). ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). APONTADA AFRONTA AO ART. 139, IV, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo a desconstituição de sentença monocrática proferida na fase de execução, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista com fulcro nos arts. 11-A, caput e § 2º, da CLT e 924, V, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (a) saber se foi preenchido o pressuposto do pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto ao conteúdo do art. 139, IV, do CPC, nos termos da Súmula 298 do TST; e (b) verificar se a configuração da apontada violação manifesta de norma jurídica prescinde do reexame de fatos e provas do feito originário, à luz da Súmula 410 do TST. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consagrado no item I e II da Súmula 298 do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria e enfoque específico veiculados na rescisória. Na hipótese vertente, o juízo sentenciante extinguiu o feito executivo com base no art. 11-A da CLT, ante a inércia e ineficácia das medidas postuladas após o arquivamento provisório, sem emitir qualquer juízo de valor ou tese jurídica a respeito dos poderes instrutórios e coercitivos previstos no art. 139, IV, do CPC. 4. A ação rescisória não constitui via recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão ou servir como sucedâneo de recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Ação rescisória julgada improcedente. Tese firmada: "1. A alegação de manifesta violação ao art. 139, IV, do CPC formulada em ação rescisória pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria na decisão rescindenda, ex vi da Súmula 298 do TST. 2. A reavaliação dos atos processuais e diligências executórias para aferir a inércia do credor ou a ocorrência da prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 410 do TST, sendo incabível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal." Referências: CPC, arts. 139, IV; 966, V; 968, II; CLT, arts. 11-A; 791-A; Súmulas 298, I e II, e 410 do TST.