Recurso Ordinário Trabalhista nº 00104627620265030137

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS EM FAVOR DE SINDICATO. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por entidade sindical, na qualidade de substituto processual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de normas coletivas e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, condenando o sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Dentre as questões em discussão, destaca-se a que se refere a definir se o sindicato, atuando como substituto processual em ação coletiva de defesa de direitos individuais homogêneos, faz jus à isenção de custas processuais e honorários sucumbenciais com base no microssistema de tutela coletiva, independentemente da demonstração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O microssistema de tutela coletiva, composto pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), disciplina a isenção de despesas processuais para o autor da ação coletiva. 4. Os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 estabelecem que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, honorários periciais ou condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese comprovada de má-fé. 5. A atuação do sindicato na condição de substituto processual atrai a incidência das normas protetivas do processo coletivo, afastando a aplicação restritiva da Súmula nº 463, II, do TST, que trata de gratuidade para pessoa jurídica em demandas individuais. 6. A ausência de demonstração de má-fé processual pela entidade sindical impõe o reconhecimento da isenção legal prevista na legislação especial de regência das ações coletivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva de defesa de direitos individuais homogêneos goza de isenção de custas e honorários advocatícios sucumbenciais por força do microssistema de tutela coletiva. 2. A isenção legal prevista nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 independe da comprovação de hipossuficiência financeira da entidade sindical. 3. A condenação do sindicato em despesas processuais e honorários sucumbenciais nas ações coletivas apenas é cabível quando comprovada a sua má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, art. 872; Lei nº 7.347/85, art. 18; Lei nº 8.078/90, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-378-85.2023.5.08.0006, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2026.