Agravo de Petição nº 00102373220265030048

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de cláusula penal em decorrência de alegado inadimplemento de acordo judicial homologado. O reclamante sustenta que o pagamento da segunda parcela foi realizado com atraso superior a 10 (dez) dias, o que atrai a incidência da multa pactuada, enquanto os executados defendem a inexistência de mora por ausência de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso no pagamento de parcela de acordo judicial, superior ao prazo de tolerância previsto no título executivo, autoriza a aplicação da cláusula penal e do vencimento antecipado das obrigações vincendas, afastando-se a tese de boa-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo judicial homologado possui força de decisão irrecorrível, vinculando as partes aos seus estritos termos, conforme os arts. 831, parágrafo único, e 835 da CLT. A cláusula penal possui natureza coercitiva e indenizatória, visando garantir o cumprimento da obrigação no tempo e forma convencionados, conforme faculta o art. 846, § 2º, da CLT. A inobservância do cronograma de pagamentos estabelecido no título judicial, quando ultrapassado o prazo de tolerância para a mora, caracteriza o inadimplemento e enseja a aplicação das sanções livremente ajustadas pelas partes. A vedação à modificação da sentença exequenda, prevista no art. 879, § 1º, da CLT, impede que o magistrado afaste a incidência de penalidade contratual sob fundamentos de equidade ou boa-fé, quando constatado o efetivo descumprimento dos prazos homologados. A desconstituição dos termos do acordo homologado exige a propositura de ação rescisória, nos termos da Súmula nº 259 do TST, sendo incabível a flexibilização judicial da cláusula penal em sede de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O descumprimento de prazos para pagamento de parcelas em acordo judicial homologado autoriza a incidência automática da cláusula penal previamente pactuada, dada a natureza coercitiva e o caráter de coisa julgada do ajuste. É vedado ao juízo da execução modificar as condições de vencimento e as penalidades estabelecidas em acordo homologado, sob pena de violação à coisa julgada e aos arts. 831, 835, 846, § 2º e 879, § 1º, da CLT. A incidência de cláusula penal por atraso superior ao prazo de tolerância pactuado não se confunde com a aplicação de redução equitativa, sendo obrigatória a sua observância nos termos do art. 846, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 831, parágrafo único, 835, 846, § 2º, e 879, § 1º; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 259; TST, Tema nº 90 de IRR.