Agravo de Petição nº 00104360420145030039

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, declarou extinta a execução, determinou o arquivamento definitivo dos autos e o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o patrimônio da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho, notadamente quanto à observância da inércia qualificada, da suspensão prévia do feito e da intimação do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente após o descumprimento de ordem judicial específica, vedada a utilização de fundamentos genéricos ou automáticos. 4. O art. 11-A, § 2º, da CLT, interpretado à luz dos Temas nº 39 e 91 de IRR do TST, impõe a intimação pessoal do credor e o contraditório prévio como condições de validade para a decretação de ofício da prescrição intercorrente. 5. A ausência de remessa prévia dos autos ao arquivo provisório, em descumprimento ao rito previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 e aos arts. 889 da CLT, impede o início da contagem do prazo prescricional. 6. A execução deve ser precedida do esgotamento das diligências de localização de bens, incluindo a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (SISBAJUD "teimosinha"), conforme tese fixada no Tema nº 1.325 do STJ. 7. A decretação da prescrição sem a prévia suspensão da execução, sem a intimação pessoal do exequente e sem a abertura de prazo para o contraditório importa em violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho pressupõe a intimação pessoal do exequente e a prévia suspensão da execução, sendo nula a decisão que a declara de forma automática ou sem oportunizar o contraditório. 2. A inércia qualificada capaz de deflagrar o prazo prescricional exige o descumprimento de ordem judicial específica, não se configurando pelo simples decurso de tempo ou falta de localização de bens em diligências infrutíferas. 3. É obrigatória a tentativa de esgotamento dos meios de busca patrimonial, inclusive mediante o uso da ferramenta SISBAJUD na modalidade de reiteração automática, antes da decretação da extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 765, 769, 878 e 889; CPC, art. 921, III, e 924, V; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 39 de IRR; TST, Tema nº 91 de IRR; STJ, Tema nº 566; STJ, Tema nº 1.325