Recurso Ordinário Trabalhista nº 00114148720255030073

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO. ÁGUA CONTAMINADA EM UNIDADE ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de exposição a ambiente laboral inadequado com contaminação da água por pombos em decomposição, além de discutir honorários advocatícios e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou configurado o dano moral in re ipsa pela ingestão de água contaminada em escola municipal; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido; (iii) determinar se cabível a concessão de justiça gratuita mediante declaração de hipossuficiência; (iv) fixar os parâmetros e a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão plurianual do Município em promover a manutenção do telhado e do sistema hidráulico da unidade escolar, apesar de alertas pretéritos da comunidade, configura negligência preexistente e atrai a responsabilidade civil estatal. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da submissão da trabalhadora à ingestão de água contaminada por dejetos e aves em decomposição, violando direitos da personalidade e a dignidade humana. 5. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, considerando a gravidade do fato, a ausência de afastamento laboral ou sequelas permanentes, e a atuação posterior da administração pública. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento da justiça gratuita quando não elidida por prova em contrário. 7. Mantida a condenação principal do reclamado, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual fixado na origem, não havendo sucumbência recíproca a ensejar condenação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A exposição de trabalhador a ambiente laboral insalubre decorrente de contaminação de reservatório de água por falha estrutural omitida pelo poder público configura dano moral in re ipsa. 2. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por procurador com poderes específicos é válida e suficiente para a concessão da justiça gratuita, ausentes elementos probatórios em sentido contrário. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, a gravidade da ofensa e as condições socioeconômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, e art. 37, § 6º; CLT, arts. 223-G, 790, §§ 3º e 4º, e 791-A; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 105; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TST, Tema 21 de Recursos Repetitivos.