Agravo de Petição nº 00025062420125030032

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. O recorrente sustenta a possibilidade de responsabilização dos sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, após a decretação da falência e a extinção da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação da falência da empresa executada, reconhecida por juízo cível competente, atrai a competência exclusiva do juízo falimentar para tratar da responsabilização de sócios e administradores. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020) veda a extensão dos efeitos da falência aos sócios por ato de juízo diverso do falimentar. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios, deve observar estritamente o procedimento e o foro previstos na legislação de regência da falência. A dissolução e extinção da executada principal, devidamente registradas nos órgãos competentes, tornam juridicamente inviável a perseguição de bens em face da pessoa jurídica ou de seus sócios no âmbito da Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Compete exclusivamente ao juízo falimentar, após a decretação da falência, apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida. É vedada à Justiça do Trabalho a condução de execução contra sócios de empresa falida, em face da competência absoluta estabelecida pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único; Código Civil, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: Não citada.