TRT3Desfecho não classificávelJulgamento: 04/11/2026
Agravo de Petição nº 00110146020175030168
Processo nº 0011014-60.2017.5.03.0168
Relator(a): Marco Túlio Machado Santos
03ª Turma
EMENTA: MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Conforme entendimento que prevalece no âmbito desta d. Turma, a decretação de falência não exclui a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida, desde que os atos executórios se limitem a eventuais bens que não integrem o acervo da massa falida e nem se submetem ao concurso universal.
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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA (ART. 966, VII, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA . Consoante o art. 966, VII, do CPC, a decisão transitada em julgado poderá ser rescindida quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, pro
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE ENDEREÇO DOS RÉUS. Não cumprida a determ
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AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO EM FACE DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Nos termos do art. 1.008 do CPC, "O julgamento proferido pelo tribuna
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 966, III, CPC. FRAUDE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. Não se configura a hipótese de desconstituição da sentença homologatória
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