Recurso Ordinário Trabalhista nº 00102883920265030114

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação civil por danos materiais, decorrentes da não integração de verbas salariais (horas extras e anuênios) reconhecidas em ação trabalhista anterior na base de cálculo da complementação de aposentadoria de entidade fechada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para lides indenizatórias contra ex-empregador por reflexos em previdência privada; (ii) estabelecer o marco inicial e o prazo prescricional (bienal/quinquenal) aplicáveis à pretensão reparatória; (iii) verificar a ocorrência de coisa julgada pela ausência de cumulação de pedidos na ação anterior; (iv) analisar o dever de indenizar e a necessidade de observância de tetos regulamentares e cotas-parte; (v) decidir sobre a concessão de justiça gratuita; (vi) determinar o coeficiente do redutor para pagamento em parcela única e a tábua de mortalidade aplicável; (vii) fixar os índices de atualização monetária e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por danos materiais contra o empregador, decorrentes da omissão em verter contribuições previdenciárias sobre verbas salariais reconhecidas judicialmente, conforme precedentes do STJ (Temas 955 e 1.021) e STF (Tema 1.166). 4. A prescrição bienal extintiva não se aplica quando o contrato de trabalho foi encerrado em data anterior à fixação da tese do Tema 20 do TST; o marco da prescrição quinquenal inicia-se com o trânsito em julgado da ação trabalhista principal, sendo o protesto judicial causa interruptiva válida. 5. A ausência de pleito de reflexos previdenciários na ação trabalhista anterior não gera eficácia preclusiva, pois a pretensão reparatória civil surge somente após o trânsito em julgado daquela demanda. 6. A indenização deve observar o teto regulamentar do salário de participação do plano e a dedução da cota-parte da participante para evitar enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio atuarial. 7. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, apta à concessão da justiça gratuita (Súmula 463, I, TST). 8. A Tábua Completa de Mortalidade do IBGE é o parâmetro oficial e neutro para o cálculo da sobrevida, devendo o redutor para pagamento em parcela única ser fixado em 20% para compensar a antecipação de receitas. 9. A atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme entendimento vinculante do STF (ADCs 58 e 59). 10. O valor da causa na inicial representa estimativa, não limitando o montante da condenação em procedimento ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar ações de reparação civil ajuizadas contra o empregador por prejuízos decorrentes da não integração de verbas salariais em previdência privada. 2. O prazo prescricional quinquenal da ação indenizatória inicia-se com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu as parcelas remuneratórias. 3. A liquidação da indenização deve observar as normas regulamentares do plano de benefícios, inclusive tetos e cotas-parte, garantindo a recomposição patrimonial sem configurar novo benefício previdenciário. 4. O pagamento de pensão em parcela única autoriza a aplicação de redutor equânime, utilizando-se a Tábua do IBGE para a expectativa de vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIX, 93, IX, 114, VI, 202; CLT, arts. 8º, § 1º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A; CPC, arts. 202, 502, 508, 944, 950; STF, ADCs 58 e 59; STJ, Temas 955 e 1.021; TST, Tema 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.453/SE (Tema 190); STF, RE 1.265.564/DF (Tema 1.166); TST, Súmula 463, I; TRT-3, 8ª Turma, Acórdãos 0010848-09.2024.5.03.0095 e 0010948-17.2024.5.03.0142.