Recurso Ordinário Trabalhista nº 00110051120255030074

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO DE AGOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ESCALA 6X2 E COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por empregados em face de empregadora, versando sobre contradita de testemunha, rescisão indireta, pagamento de salários, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e ofensas verbais, incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, horas extras decorrentes da escala 6x2, supressão de intervalo intrajornada e ressarcimento de despesas com combustível e manutenção de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 8 questões em discussão: (i) definir a validade da contradita de testemunha que participou de reuniões contra a chefia ou vivenciou fatos semelhantes; (ii) estabelecer se restaram configuradas faltas graves para a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de salários em aberto; (iv) apurar se o valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e ofensas verbais deve ser majorado; (v) verificar a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de rescisão indireta reconhecida judicialmente; (vi) analisar a validade de acordo coletivo que institui escala 6x2 e compensação de jornada; (vii) estabelecer a regularidade da concessão do intervalo intrajornada; e (viii) determinar o direito ao ressarcimento de despesas de deslocamento e combustível com veículo particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O simples ajuizamento de ação ou a participação em reuniões para relatar condutas abusivas do mesmo empregador não torna a testemunha suspeita, aplicando-se por simetria a Súmula 357 do TST. 4. O tratamento humilhante e as ofensas verbais reiteradas proferidas por superior hierárquico configuram falta grave prevista no artigo 483, alíneas "b" e "e", da CLT, autorizando a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Incumbe à empregadora o ônus de comprovar o adimplemento regular dos salários por meio de recibos idôneos ou comprovantes de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada quando o montante fixado for desproporcional à gravidade das ofensas verbais de cunho discriminatório e ao abalo psíquico sofrido pelo trabalhador, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. A declaração judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho enseja a condenação da empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consoante a diretriz firmada no Tema 52 do TST. 8. São válidas as normas coletivas que pactuam a adoção de escala 6x2 e sistemas de compensação de jornada, desde que respeitados os direitos indisponíveis, conforme o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. 9. A pré-assinalação regular do intervalo intrajornada nos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade, que prevalece quando a prova oral confirma o seu efetivo gozo pelos empregados. 10. O empregador não tem o dever de arcar com despesas de combustível e manutenção de veículo particular utilizado pelo empregado apenas para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, mormente quando disponibilizadas moradias nas imediações da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da reclamada não provido; recurso ordinário adesivo dos reclamantes parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O assédio moral caracterizado por tratamento rigoroso, humilhações e ofensas verbais constitui falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho e gera direito à indenização por danos morais. 2. A decretação judicial da rescisão indireta atrai a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 3. São válidas as normas coletivas que instituem o regime de escala 6x2 e a respectiva compensação de jornada. 4. O uso de veículo particular exclusivamente para o trajeto entre a residência e o local de trabalho não enseja o direito ao ressarcimento de despesas de combustível pela empresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, V e X, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "b" e "e", 74, § 2º, 818 e 829; CPC, arts. 371, 373, II, e 447, § 3º; Código Civil, arts. 186, 927, 932, III, e 944. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), ADI 6.050, ADC 58; TST, Súmula 357, Súmula 439, Tema 52.