Jurisprudência do TRT17
Reunimos 6.546 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT17
- TRT17Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00004036220265170000
Processo nº 0000403-62.2026.5.17.0000
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE ATLETAS POR CLUBE DE FUTEBOL. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E AO LIVRE EXERCÍCIO DA
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004884520265170001
Processo nº 0000488-45.2026.5.17.0001
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE CUSTAS. ATO TST.GP Nº 158/2026. GRU DIGITAL. COMPROVANTE BANCÁRIO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO.
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007793620265170004
Processo nº 0000779-36.2026.5.17.0004
1ª Turma
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITE LEGAL ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA AUTÔNOMA. EFEITO SUSPE
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008736920175170013
Processo nº 0000873-69.2017.5.17.0013
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. A aplicação de medidas executórias atípicas
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00011571020185170121
Processo nº 0001157-10.2018.5.17.0121
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007937320165170132
Processo nº 0000793-73.2016.5.17.0132
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do Tema 26 do TST: "1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para pro
- TRT17Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00002866320265170132
Processo nº 0000286-63.2026.5.17.0132
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ASSINOU PRAZO PARA PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. A
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007526020265170131
Processo nº 0000752-60.2026.5.17.0131
1ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO PAGAMENTO A PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA PROVA PERICIAL. Considerando o teor da sentença proferida na ação coletiva, extrai-se que o adicional de insalubridade foi deferido no grau apontado no
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005621520255170008
Processo nº 0000562-15.2025.5.17.0008
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. CLÁUSULA 12 DO ACT 2023/2025. Tendo a sentença coletiva que se executa indeferido expressamente qualquer possibilidade de dedução ou compensaçã
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005444820265170011
Processo nº 0000544-48.2026.5.17.0011
1ª Turma
MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Como a sentença coletiva determinou que a executada contratasse o plano odontológico no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004357120205170002
Processo nº 0000435-71.2020.5.17.0002
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição i
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005973920205170011
Processo nº 0000597-39.2020.5.17.0011
1ª Turma
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO . O Tema 1232 da Repercussão Geral do STF delimita a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão no pol
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00774001320105170141
Processo nº 0077400-13.2010.5.17.0141
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição in
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006591520255170008
Processo nº 0000659-15.2025.5.17.0008
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interpos
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017215620175170013
Processo nº 0001721-56.2017.5.17.0013
1ª Turma
INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA AO PARADIGMA NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. QUESTÃO NÃO TRATADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. Na fase de liquidação do julgado, sob pena de violação ao artigo 5º
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017624520255170012
Processo nº 0001762-45.2025.5.17.0012
1ª Turma
SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Apreciando agravo regimental interposto no
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010602620255170101
Processo nº 0001060-26.2025.5.17.0101
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO EXEQUENDA . Se os cálculos de liquidação estão em conformidade com a decisão exequenda não procede a insurgência da ex
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005481020255170015
Processo nº 0000548-10.2025.5.17.0015
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. Se a postulação formulada em agravo de petição importa em modificação da decisão exequenda, não é possíve
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007464920175170008
Processo nº 0000746-49.2017.5.17.0008
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor dos arts. 50 do CCB (Teoria Maior) e 28 do CDC (Teoria Menor), pode-se desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender a execução aos ben
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001969720215170013
Processo nº 0000196-97.2021.5.17.0013
1ª Turma
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO DO SÓCIO - No processo do trabalho não há exigência de citação pessoal, efetivando-se por registro postal (art. 841 da CLT), sendo
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 02411005419975170002
Processo nº 0241100-54.1997.5.17.0002
1ª Turma
PENHORA DE SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE PARA QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incabível a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria quando não se está diante de
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00016399020165170132
Processo nº 0001639-90.2016.5.17.0132
1ª Turma
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O caput do artigo 11-A, da CLT, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos e o §1º do citado artigo fixa que a fluência dest
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017770520255170015
Processo nº 0001777-05.2025.5.17.0015
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (0003206-05.2014.5.17.0011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE-GERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPRO
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017935620255170015
Processo nº 0001793-56.2025.5.17.0015
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - 00003206-05.2014.5.17.001. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADESÃO A PLANO DE CARGOS GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017452420255170007
Processo nº 0001745-24.2025.5.17.0007
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO (0003206-05.2014.5.17.0011). HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. ENQUADRAMENTO NO TÍTULO. ADESÃO A PLANO DE CARGOS SUPERVENIENTE
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017788720255170015
Processo nº 0001778-87.2025.5.17.0015
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (0003206-05.2014.5.17.0011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS (7ª E 8ª). GERENTE-GERAL. ESU/2008. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017790820255170004
Processo nº 0001779-08.2025.5.17.0004
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (0003206-05.2014.5.17.0011). HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. APROVEITAMENTO DE TÍTULO COLETIVO (ART. 104 DO CDC). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EX
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010464220255170101
Processo nº 0001046-42.2025.5.17.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO (0003206-05.2014.5.17.0011). esu/2008. GERENTE´GERAL E GERENTE DE RETAGUARDA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interp
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00019337020255170151
Processo nº 0001933-70.2025.5.17.0151
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA 0003206-05.2014.5.17.0011. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ESU/2008. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra s
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001905920245170151
Processo nº 0000190-59.2024.5.17.0151
Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIO CONSTATADO . Havendo vício no acórdão, sanável por meio de embargos de declaração, necessário dar-lhe provimento.
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003319820245170015
Processo nº 0000331-98.2024.5.17.0015
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO POR NORMA INTERNA. APLICAÇ
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013911220245170014
Processo nº 0001391-12.2024.5.17.0014
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. INTEGRAÇÃO. ESTORNO. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017635820245170014
Processo nº 0001763-58.2024.5.17.0014
Pleno
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CÁLCULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EMPRESA PÚBLICA. TEMA 115 DO TST. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003516220245170121
Processo nº 0000351-62.2024.5.17.0121
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 20 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGRAV
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005148720245170009
Processo nº 0000514-87.2024.5.17.0009
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 20 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001906620255170008
Processo nº 0000190-66.2025.5.17.0008
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. CULPA IN ELEGENDO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004653320255170002
Processo nº 0000465-33.2025.5.17.0002
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO POR MEMORANDO CIRCULAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INST
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002504320195170010
Processo nº 0000250-43.2019.5.17.0010
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA 20 DO TST. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por reclamada contra decisão que negou seguimento a recurso de re
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018158720245170003
Processo nº 0001815-87.2024.5.17.0003
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 104 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental inter
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010736220255170121
Processo nº 0001073-62.2025.5.17.0121
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. TEMA 55 DO TST. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interpos
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007294720255170003
Processo nº 0000729-47.2025.5.17.0003
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR MEMORANDO CIRCULAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPRE
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018367420245170161
Processo nº 0001836-74.2024.5.17.0161
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA MUDANÇA DE METODOLOGIA. TEMA 115 DO TS
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011269420255170007
Processo nº 0001126-94.2025.5.17.0007
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 104 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental inter
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015368620245170008
Processo nº 0001536-86.2024.5.17.0008
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO. TEMA 104 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS NO ÂMBITO DO TST. DISTINÇÃO ENTRE OS §§ 3º
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000514320255170161
Processo nº 0000051-43.2025.5.17.0161
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. COISA J
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002876620255170008
Processo nº 0000287-66.2025.5.17.0008
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 104 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental inter
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009069620255170007
Processo nº 0000906-96.2025.5.17.0007
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TEMA 76 DO TST. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo int
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013932120245170001
Processo nº 0001393-21.2024.5.17.0001
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONVALESCENÇA. TEMA 155 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013841620255170004
Processo nº 0001384-16.2025.5.17.0004
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela rec
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007294320225170006
Processo nº 0000729-43.2022.5.17.0006
Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Não havendo vício no acórdão, sanável por meio de embargos de declaração, necessário negar provimento.
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011429720245170002
Processo nº 0001142-97.2024.5.17.0002
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 104 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental inter
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000813720255170013
Processo nº 0000081-37.2025.5.17.0013
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 104 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental inter
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011502220255170008
Processo nº 0001150-22.2025.5.17.0008
Pleno
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL. PARTES E PROCURADORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 21 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO MANIFEST
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010319520245170008
Processo nº 0001031-95.2024.5.17.0008
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o so
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005787820255170101
Processo nº 0000578-78.2025.5.17.0101
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO POR NORMA INTERNA. APLICAÇ
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001227520235170012
Processo nº 0000122-75.2023.5.17.0012
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 20 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CAS
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006469220255170015
Processo nº 0000646-92.2025.5.17.0015
Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. MUDANÇA UNILATERAL. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO DO TST. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002530320255170005
Processo nº 0000253-03.2025.5.17.0005
Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017290720245170007
Processo nº 0001729-07.2024.5.17.0007
Pleno
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 283 DO
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008416420175170013
Processo nº 0000841-64.2017.5.17.0013
Pleno
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TEMA 144 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto p
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