Jurisprudência do TRT17
Reunimos 3.330 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT17
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003012820265170004
Processo nº 0000301-28.2026.5.17.0004
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MEIO INAPTO À REFORMA DO JULGADO. Os embargos declaratórios possuem aplicação limitada aos contornos dados pelo art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, não sendo o meio
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005744120255170004
Processo nº 0000574-41.2025.5.17.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005692820255170001
Processo nº 0000569-28.2025.5.17.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EFE
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000307220245170009
Processo nº 0000030-72.2024.5.17.0009
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004012420255170131
Processo nº 0000401-24.2025.5.17.0131
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIAS SUPOSTAMENTE NÃO DEVOLVIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001764820265170008
Processo nº 0000176-48.2026.5.17.0008
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO ESTADO GRAVÍDICO. ABUSO DE DIREITO. EMBARGOS REJ
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004729520255170011
Processo nº 0000472-95.2025.5.17.0011
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007003820255170151
Processo nº 0000700-38.2025.5.17.0151
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. SÚMULA 338 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TEMA 164 DO TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766/STF. EMB
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007416120255170003
Processo nº 0000741-61.2025.5.17.0003
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração destinam-se a san
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005317620265170002
Processo nº 0000531-76.2026.5.17.0002
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUTOS SUPLEMENTARES DE RECURSO DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 3/2020). MEIO INAPTO À REFORMA DO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Embargos de
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002789220255170012
Processo nº 0000278-92.2025.5.17.0012
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS PERICIA
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006567820255170002
Processo nº 0000656-78.2025.5.17.0002
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. TEMPO DE PERMANÊNCIA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007525720255170014
Processo nº 0000752-57.2025.5.17.0014
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. ARTIGO 941, § 3º, DO CPC. REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES
- TRT17Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001864220245170015
Processo nº 0000186-42.2024.5.17.0015
2ª Turma
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É cabível agravo de petição da decisão que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, na fas
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000527120265170006
Processo nº 0000052-71.2026.5.17.0006
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo reclamante apontando omissão
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006783020255170005
Processo nº 0000678-30.2025.5.17.0005
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DE TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDA
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003170420255170008
Processo nº 0000317-04.2025.5.17.0008
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO E INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PRESSUPOST
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005594520255170013
Processo nº 0000559-45.2025.5.17.0013
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios, de acordo com os contornos dados pelo art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, não se prestam à reforma do julgado, mas constituem a via adequada para prestar esclarecimentos.
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008054520255170141
Processo nº 0000805-45.2025.5.17.0141
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. N&Atil
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010972320255170014
Processo nº 0001097-23.2025.5.17.0014
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA RETIFICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO E PREQU
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015687620245170013
Processo nº 0001568-76.2024.5.17.0013
2ª Turma
VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT E DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra o ac&oacu
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00940008920115170007
Processo nº 0094000-89.2011.5.17.0007
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OB
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015450820255170010
Processo nº 0001545-08.2025.5.17.0010
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COQUERIA. EQUIPARAÇÃO A REFINARIA. NOTA TÉCNICA SEI Nº 6452/2024/MTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ME
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011155220225170013
Processo nº 0001115-52.2022.5.17.0013
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embar
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010591420255170013
Processo nº 0001059-14.2025.5.17.0013
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do ac&oacut
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000423320265170101
Processo nº 0000042-33.2026.5.17.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DE VIDA PRIVADO. LIMITAÇÃO DA PENSÃO MENSAL LÍQUIDA. CONSTITUIÇ&A
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005981120215170004
Processo nº 0000598-11.2021.5.17.0004
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SISTEMA SIMBA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de ac&oac
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009916720255170012
Processo nº 0000991-67.2025.5.17.0012
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DE CUSTAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E DEDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E SANAR OMIS
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008832920255170015
Processo nº 0000883-29.2025.5.17.0015
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MODALIDADE DE RESCISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç&at
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007676020255170132
Processo nº 0000767-60.2025.5.17.0132
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008507220255170101
Processo nº 0000850-72.2025.5.17.0101
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SEGUNDA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de De
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015583920255170161
Processo nº 0001558-39.2025.5.17.0161
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INTEGRABILIDADE DAS COMISSÕES. NULIDADE DECLARADA DAS CLÁUSULAS REGULAMENTARES RESTRITIVAS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaraçã
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008956120255170009
Processo nº 0000895-61.2025.5.17.0009
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. SANEAMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO SUBSTANCIAL. DEMAIS ALEGAÇÕES D
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012422320225170002
Processo nº 0001242-23.2022.5.17.0002
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o conteúdo do julgado ou a corrigir supos
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018027920245170006
Processo nº 0001802-79.2024.5.17.0006
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. EXTENSÃO CONCRETA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. P
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004274020155170012
Processo nº 0000427-40.2015.5.17.0012
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTRADIÇÃO FORMAL ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opo
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003412720205170131
Processo nº 0000341-27.2020.5.17.0131
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MAIOR. TEMA
- TRT17Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00004722920265170151
Processo nº 0000472-29.2026.5.17.0151
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela reclamada em face da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por el
- TRT17Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00016686820255170151
Processo nº 0001668-68.2025.5.17.0151
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUS&Ecir
- TRT17Remessa Necessária / Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelRemessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00002742020235170014
Processo nº 0000274-20.2023.5.17.0014
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO . Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o conteúdo do julgado ou a corrigir supo
- TRT17Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00019553920155170003
Processo nº 0001955-39.2015.5.17.0003
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO COM GRAVAME IMEDIATO E IRREPARÁVEL. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAV
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00011899620145170010
Processo nº 0001189-96.2014.5.17.0010
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA
- TRT17Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 02131004619945170003
Processo nº 0213100-46.1994.5.17.0003
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER DEFINITIVO E PREJUÍZO IMEDIATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento em face de decisão que negou seguimento a agravos de
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00246007920115170009
Processo nº 0024600-79.2011.5.17.0009
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaraç&a
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00325002920055170008
Processo nº 0032500-29.2005.5.17.0008
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. OMISSÃO E CONTRADI&Cc
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022330220255170161
Processo nº 0002233-02.2025.5.17.0161
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO.CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE COM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA R
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00021882120255170121
Processo nº 0002188-21.2025.5.17.0121
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de De
- TRT17Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00009529520245170015
Processo nº 0000952-95.2024.5.17.0015
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III, DO CPC). PENHORA DE PROVENTOS DE APOSEN
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00011890320175170007
Processo nº 0001189-03.2017.5.17.0007
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E DO MÉRITO DO JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇ&At
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018188720255170009
Processo nº 0001818-87.2025.5.17.0009
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. DATA DA CONCEPÇÃO. MARCO BIOLÓGICO. CONTRATO DE TRABALHO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. **I. CASO EM EXAME** 1. Embargos de dec
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017877320255170007
Processo nº 0001787-73.2025.5.17.0007
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. **I. CASO EM EXAME** 1. Embargos de declaração opostos e
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017868820255170007
Processo nº 0001786-88.2025.5.17.0007
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à fixação de hon
- TRT17Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00014117220255170012
Processo nº 0001411-72.2025.5.17.0012
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. Recurso n
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014017320255170191
Processo nº 0001401-73.2025.5.17.0191
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPA. FGTS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS P
- TRT17Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00003983520265170131
Processo nº 0000398-35.2026.5.17.0131
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 99, § 7º, DO CPC. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS. BOA-F&Eac
- TRT17Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00017166520255170009
Processo nº 0001716-65.2025.5.17.0009
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. DESTRANCAMENTO DO APELO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo reclamante con
- TRT17Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 02026002520135170141
Processo nº 0202600-25.2013.5.17.0141
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. **I. CASO EM EXAME** 1. Agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão denegatória de
- TRT17Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01038005620115170003
Processo nº 0103800-56.2011.5.17.0003
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Agravo de instrumento
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00870005620115170001
Processo nº 0087000-56.2011.5.17.0001
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO N&Ati
- TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00017506220255170131
Processo nº 0001750-62.2025.5.17.0131
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VOTO VENCIDO E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PAR
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