Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013911220245170014

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. INTEGRAÇÃO. ESTORNO. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento a recurso de revista, discutindo a incidência da suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 ao Direito do Trabalho, a integração de juros e encargos financeiros à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, a licitude do estorno de comissões por inadimplência ou cancelamento, e o pagamento de comissões sobre indicação de aplicativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a suspensão prescricional da Lei nº 14.010/2020 incide sobre créditos trabalhistas, independentemente da existência de ação anterior; (ii) estabelecer se os juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões; (iii) determinar se o cancelamento ou a inadimplência do consumidor autorizam o estorno das comissões do vendedor, bem como se é devido o pagamento de comissões pela indicação de aplicativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.010/2020 (art. 3º) suspende os prazos prescricionais trabalhistas em decorrência da crise sanitária, independentemente da possibilidade de acesso ao Judiciário ou da existência de ações anteriores. 4. O valor total da operação de venda a prazo, que engloba juros e encargos financeiros, compõe a base de cálculo da comissão do empregado, em observância ao princípio da alteridade e à ausência de disposição contratual contrária. 5. O risco da atividade econômica recai exclusivamente sobre o empregador, vedando-se o estorno de comissões por cancelamento ou inadimplência do cliente, uma vez consumada a intermediação realizada pelo vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 aplica-se às verbas de natureza trabalhista, atingindo a prescrição bienal e a quinquenal, independentemente do ajuizamento de ação anterior. 2. Integram a base de cálculo das comissões do empregado vendedor os juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo. 3. É vedado ao empregador o estorno de comissões pagas por vendas posteriormente canceladas ou inadimplidas pelo cliente, em razão do princípio da alteridade.As atividades de indicação de aplicativos, quando integradas ao serviço prestado, ensejam o pagamento das respectivas comissões. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 466 e 896, § 7º; Lei nº 3.207/1957, art. 7º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Instrução Normativa nº 97 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; TST, RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084.