Mandado de Segurança Cível nº 00004036220265170000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE ATLETAS POR CLUBE DE FUTEBOL. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por clube de futebol contra decisão judicial que, em processo de execução trabalhista, determinou a proibição de registro de novos atletas junto à CBF e Federação Estadual até a quitação do débito. O impetrante alega que a medida é aniquiladora de sua atividade econômica, impossibilitando a participação em campeonatos e sujeitando a entidade a severas sanções regulamentares, como a suspensão de atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a medida coercitiva atípica de proibição de registro de atletas por clube de futebol, para satisfação de crédito trabalhista, observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade, ou se configura medida abusiva que viola o direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica e à subsistência da entidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas indutivas ou coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que observados os limites constitucionais, a razoabilidade, a proporcionalidade e a menor onerosidade da execução. A medida que veda o registro de atletas inviabiliza a própria atividade principal do clube, impedindo a geração de receitas e tornando a sanção contraproducente à satisfação do crédito trabalhista. A impossibilidade de inscrição de atletas em competições oficiais acarreta o risco concreto de eliminação por ausência (W.O.) e suspensão das atividades desportivas por dois anos, o que revela o efeito aniquilador da medida sobre a entidade executada. A restrição imposta reflete em direitos de terceiros (atletas), obstando o livre exercício de sua profissão (art. 5º, XIII, CF), sem que tenha sido demonstrada a eficácia da medida para o recebimento do crédito. A jurisprudência do TST consolidou entendimento de que medidas atípicas que obstam o exercício da principal atividade de clubes de futebol são abusivas quando desvinculadas da demonstração de ocultação de patrimônio e ausência de proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: "É abusiva e desproporcional a medida coercitiva atípica que impede o registro de atletas por clube de futebol quando tal providência inviabiliza o funcionamento da entidade, cerceia o livre exercício da atividade econômica e não demonstra eficácia direta na satisfação do crédito exequendo.A aplicação do art. 139, IV, do CPC deve guardar estrita observância aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo vedada a adoção de medidas que resultem no aniquilamento da capacidade operacional da parte executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII e LXIX; CPC, arts. 139, IV, e 805. Jurisprudência relevante citada: TST, SBDI-II, Acórdão nº 0080384-78.2021.5.22.0000.