Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00002866320265170132

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ASSINOU PRAZO PARA PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 237, § 11, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 17ª REGIÃO COM A REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/2026. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelas pessoas jurídicas e físicas reclamadas contra decisão monocrática do Relator que, em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedeu às recorrentes o prazo de 5 (cinco) dias para efetivação do preparo recursal, nos moldes do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indefere requerimento de gratuidade da justiça e assina prazo para comprovação do preparo recursal, à luz das normas regimentais desta Corte Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 237, § 11, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com a novel redação conferida pela Emenda Regimental nº 2, de 30 de setembro de 2026 (Resolução Administrativa nº 95/2026), estabelece taxativamente que não cabe agravo regimental contra decisões monocráticas do Relator que versem sobre pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive aquelas relativas ao preparo, à deserção, à concessão ou ao indeferimento da justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, bem como contra atos de natureza ordinatória ou de mera condução do procedimento. 4. O pronunciamento judicial monocrático não extinguiu o procedimento recursal e tampouco aplicou penalidade definitiva de deserção, limitando-se a deliberar sobre a gratuidade judiciária como pressuposto intrínseco e extrínseco de admissibilidade recursal e franquear oportunidade para regularização do preparo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST. 5. Constatada a expressa vedação regimental e a ausência de ato decisório autônomo passível de impugnação imediata por via regimental, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental por manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que indefere requerimento de gratuidade de justiça e assina prazo para recolhimento do preparo recursal, nos termos expressos do artigo 237, § 11, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2026)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.021; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º, e art. 899, § 10; Regimento Interno do TRT da 17ª Região, art. 237, caput, inciso I e § 11; Resolução Administrativa nº 95/2026 (Emenda Regimental nº 2/2026). Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 269, II, da SBDI-1; TRT-17, Recurso Ordinário Trabalhista 0000311-91.2025.5.17.0009, Rel. Valerio Soares Heringer, 3ª Turma, j. 13/10/2026.