Agravo de Petição nº 00011571020185170121

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria do executado para a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais. O recorrente sustenta a impenhorabilidade da verba, alegando não se tratar de crédito trabalhista típico e que a constrição compromete sua subsistência, requerendo a desconstituição da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios contratuais, reconhecidos em sede de Justiça do Trabalho, possuem natureza de prestação alimentícia apta a excepcionar a regra de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC, e se a constrição de 30% respeita os princípios da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios constituem contraprestação direta pelo trabalho pessoal, possuindo, por sua finalidade de subsistência do profissional e de seus dependentes, natureza alimentar. 4. O art. 833, § 2º, do CPC, ao utilizar a expressão "independentemente de sua origem", amplia a exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias, alcançando os créditos decorrentes da prestação de serviços profissionais que possuem caráter alimentar. 5. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.153 não se aplica aos honorários advocatícios contratuais de natureza trabalhista, uma vez que a origem da verba difere dos honorários sucumbenciais de natureza cível. 6. A penhora de 30% dos rendimentos líquidos mostra-se proporcional e razoável quando o valor remanescente é superior ao salário mínimo e não compromete a subsistência digna do devedor, respeitando o limite legal de retenção. 7. Compete ao executado o ônus de demonstrar, de forma concreta, que a constrição inviabiliza o atendimento de suas necessidades essenciais, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios contratuais, quando decorrentes de prestação de serviços pessoais reconhecida pela Justiça do Trabalho, ostentam natureza alimentar e autorizam a mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. A penhora de percentual de rendimentos para pagamento de verba alimentar é legítima desde que preservado o mínimo existencial e observado o princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC, art. 529, § 3º, e art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, REsp nº 1.815.055/SP (Tema Repetitivo nº 1.153).