Agravo de Petição nº 00007793620265170004

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITE LEGAL ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA AUTÔNOMA. EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por autarquia estadual contra decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento de crédito total superior ao limite fixado pela legislação estadual. O pedido recursal objetiva a reforma da decisão para submeter o crédito principal ao regime de precatórios, com a concessão de efeito suspensivo à medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o limite para pagamento por RPV deve observar o teto fixado por lei estadual ou o parâmetro geral de 60 salários mínimos; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais possuem autonomia para fins de expedição de RPV, ainda que o crédito principal exceda o teto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal outorga aos entes federados a competência para fixar, mediante lei própria, o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor, observando o piso correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 4. A legislação estadual específica prevalece sobre o parâmetro geral de 60 salários mínimos, impondo-se a observância do teto fixado em VRTEs para débitos de autarquias estaduais.O crédito principal que supera o teto legal estadual deve ser pago mediante precatório, ressalvada a faculdade de renúncia ao excedente pelo credor. 5. A verba honorária sucumbencial constitui crédito autônomo, pertencente ao advogado, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e o art. 85, § 14, do CPC.O pagamento destacado dos honorários advocatícios não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal, sendo devida a expedição de RPV autônoma quando o valor da verba for inferior ao teto legal, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 47 do STF. 6. O pedido de efeito suspensivo justifica-se ante a plausibilidade da tese recursal e o risco de processamento de RPV em desacordo com o regime constitucional de pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se às autarquias estaduais o limite para expedição de RPV estabelecido em legislação estadual específica, desde que respeitado o piso constitucional.Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e autonomia jurídica, sendo possível a expedição de RPV em favor do patrono de forma apartada, ainda que o crédito principal da parte exequente deva ser satisfeito via precatório por exceder o teto estadual. 2. A ausência de renúncia ao excedente pelo exequente impõe o rito dos precatórios para o crédito que supera o limite fixado na legislação local.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º, 4º e 8º; Lei nº 8.906/1994, art. 23; CPC, art. 85, § 14, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I; Lei Estadual nº 7.674/2003 (ES); Decreto Estadual nº 6.265-R/2025 (ES). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47.