Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004884520265170001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE CUSTAS. ATO TST.GP Nº 158/2026. GRU DIGITAL. COMPROVANTE BANCÁRIO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O apelo insurge-se contra a condenação, todavia, no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifica-se a irregularidade no recolhimento das custas processuais, uma vez que a recorrente acostou apenas uma guia de custas e um comprovante bancário genérico de transferência (via Pix), desprovido de identificação do processo ou vinculação à guia emitida pelo sistema oficial de arrecadação da Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a juntada de comprovante bancário genérico, sem a respectiva guia GRU Digital validada pelo sistema oficial da Justiça do Trabalho, é suficiente para comprovar o preparo recursal à luz das novas exigências de arrecadação instituídas pelo Ato TST.GP nº 158/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ato TST.GP nº 158/2026 estabelece a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais exclusivamente por meio de GRU Digital, emitida via portal oficial ou integração com o sistema PJe, visando conferir segurança e rastreabilidade à arrecadação pública. 4. O ônus de comprovar a regularidade do preparo incumbe à parte recorrente no momento da interposição do recurso, sendo indispensável a apresentação de documento idôneo que vincule o pagamento ao processo judicial específico. 5. O comprovante bancário genérico, que não identifica o número do processo, as partes ou a Vara do Trabalho, não supre a exigência legal de comprovação do preparo, configurando vício objetivo de natureza insanável. 6. A tese fixada no Tema 157 do TST não se aplica à atual sistemática de recolhimento por GRU Digital, visto que esta demanda comprovação por meio de documento sistêmico que garanta a vinculação direta da operação ao feito. 7. A ausência de comprovação tempestiva e idônea do preparo, nos moldes exigidos pelo Ato TST.GP nº 158/2026 e pelo art. 789, § 1º, da CLT, impõe o reconhecimento da deserção, sendo incabível a concessão de prazo para regularização, conforme diretrizes do Tema 271 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento de custas processuais deve observar rigorosamente as exigências do Ato TST.GP nº 158/2026, utilizando-se exclusivamente da GRU Digital. 2. A apresentação de comprovante bancário genérico, desprovido de elementos que identifiquem a vinculação inequívoca do pagamento ao processo judicial, não comprova o preparo recursal. 3. Configurada a ausência de prova idônea do recolhimento, opera-se a deserção imediata, sendo inaplicável a concessão de prazo para regularização por se tratar de vício insanável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, e 899; Ato TST.GP nº 158/2026; CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR Tema 157; TST, IRR Tema 158; TST, IRR Tema 162; TST, IRR Tema 271; TST, Súmula nº 245.