Agravo de Petição nº 00007937320165170132
Processo nº 0000793-73.2016.5.17.0132
Relator(a): CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do Tema 26 do TST: "1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução". No caso dos autos, não apenas infrutífera a execução em face da empresa executada, mas, sobretudo, evidenciado o claro desvio de finalidade, na medida que a empresa, com apenas um sócio, agiu de forma clara no intuito de se esquivar de suas obrigações legais. Demonstrado, pois, claro abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade, pois as provas dos autos demonstram que o sócio agravante, administrador da empresa executada agiu com má gestão. Logo, evidenciada as irregularidades da administração pelo sócio ora agravante que levou a insolvência da empresa executada.
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