Agravo de Petição nº 00017770520255170015

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (0003206-05.2014.5.17.0011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE-GERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Coletiva nº 0003206-05.2014.5.17.0011, ao fundamento de que o cargo de gerente-geral não está contemplado no regulamento empresarial anterior (PCS/89) com jornada de seis horas e se insere na exceção do art. 62, II, da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) preliminarmente, definir o cabimento do agravo de petição em face de sentença extintiva/terminativa proferida em cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) no mérito, estabelecer se o exercício da função de gerente-geral exclui o empregado da abrangência do título executivo judicial formado na referida ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que julga improcedente a pretensão formulada em ação de cumprimento individual de sentença coletiva ostenta natureza terminativa/definitiva em relação à pretensão executória, desafiando a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, "a", da CLT, não incidindo o óbice de irrecorribilidade das decisões meramente interlocutórias de liquidação. 4. O título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0003206-05.2014.5.17.0011 reconheceu a jornada de seis horas prevista na OC DIRHU 009/88 e no PCS/89 para todos os empregados admitidos até 14/09/1998 que exerceram funções de confiança no Estado do Espírito Santo a partir de 17/12/2009, inclusive ocupantes de cargos de gerência. 5. A tentativa da executada de excluir os ocupantes do cargo de gerente-geral ou de invocar a incidência do art. 62, II, da CLT foi expressamente afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu preclusa a matéria por ausência de impugnação específica no momento processual oportuno (recurso de revista). 6. Inviável a rediscussão ou modificação do título executivo na fase de liquidação/cumprimento, ante a vedação expressa contida no art. 879, § 1º, da CLT e no art. 509, § 4º, do CPC, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Cabe agravo de petição contra sentença que julga improcedente a ação de cumprimento individual de sentença coletiva, por encerrar natureza definitiva quanto à pretensão executória deduzida. 2. O exercício de funções gerenciais, inclusive o cargo de gerente-geral, não exclui o empregado da abrangência do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0003206-05.2014.5.17.0011, quando demonstrada a admissão anterior a 14/09/1998 e prestação de serviços no Espírito Santo, vedada a rediscussão sobre enquadramento no art. 62, II, da CLT ante a imutabilidade da coisa julgada e a preclusão reconhecida pela Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, 468, 879, § 1º, e 897, "a"; CPC, arts. 508 e 509, § 4º; CF/88, art. 5º, XXXVI.