Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013841620255170004

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela reclamada em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista, mantendo acórdão regional que declarou a nulidade de pedido de demissão de empregada gestante e reconfigurou a rescisão para dispensa imotivada, com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória. 2. O tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de assistência sindical válida no ato da rescisão, apesar da existência de carimbo da entidade sindical no documento de pedido de demissão, constatando-se tratar apenas de atendimento informativo e não de homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a aposição de carimbo de entidade sindical em pedido de demissão de empregada gestante, sem a efetiva homologação da rescisão contratual, supre a exigência de assistência sindical prevista no art. 500 da CLT e atende à tese fixada no Tema 55 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão de empregado com estabilidade à assistência do sindicato da categoria ou da autoridade competente. 6. O Tema 55 do TST (IRR 0000427-27.2024.5.12.0024) firma o entendimento de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está estritamente condicionada à referida assistência, visando resguardar a manifestação livre e informada de vontade. 7. O simples comparecimento da trabalhadora ao sindicato para fins de orientação ou a aposição de carimbo que não denote a formalização do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) não configura a assistência exigida por lei. 8. A ausência de assistência sindical efetiva, caracterizada pela ausência de homologação formal do TRCT, invalida o pedido de demissão da gestante, ensejando a reconfiguração para despedimento imotivado e a garantia da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.A decisão agravada encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência sumulada e os precedentes vinculantes do TST, o que impõe a aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão de empregada gestante, para ser válido, exige a assistência obrigatória do sindicato profissional ou da autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT.A mera orientação prestada pelo sindicato, sem a homologação formal da rescisão contratual, não supre a exigência legal de assistência, mantendo-se a proteção à estabilidade gestacional. 2. A ausência de assistência sindical válida impõe a nulidade do pedido de demissão e a reconfiguração do vínculo para dispensa imotivada, com o consequente direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 500 e 896, §7º; ADCT, art. 10, II, "b"; Súmula 333 do TST; Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 55 - IRR nº 0000427-27.2024.5.12.0024.