Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011429720245170002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 104 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento de autos com base na afetação de tema ao rito dos recursos de revista repetitivos (Tema 104 do TST), relativo ao direito ao adicional de periculosidade por trabalho em ambiente com tubulações de gás inflamável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento de processo pendente de julgamento de recurso de revista que verse sobre o Tema 104 do TST, independentemente de ordem expressa de suspensão nacional pela relatoria do precedente qualificado, ante a previsão legal de sobrestamento automático na presidência ou vice-presidência dos tribunais regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de determinação específica de suspensão nacional na decisão de afetação proferida pelo relator do incidente não afasta a incidência do sobrestamento, diante de Ofício Circular do TST, que determinou expressamente que sejam suspensos processos, em sede de recurso de revista, que versem sobre a questão "o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável se equipara às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e gera direito ao adicional de periculosidade?" IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento de recursos de revista e agravos de instrumento que versem sobre matéria afetada decorre de determinação expressa do TST, por meio de Ofício Circular. 2. A discussão sobre o direito ao adicional de periculosidade decorrente de trabalho em ambiente com tubulações de gás inflamável (Tema 104 do TST) enseja o sobrestamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-C, §§ 3º e 5º; CPC, art. 1.030, III; Regimento Interno do TRT da 17ª Região, art. 237, I; Instrução Normativa TST nº 38/2015, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 54, de 14/05/2025; IncJulgRREmbRep 0000555-88.2023.5.17.0009 (Tema 104).