Agravo de Petição nº 00010464220255170101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO (0003206-05.2014.5.17.0011). esu/2008. GERENTE´GERAL E GERENTE DE RETAGUARDA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa executada contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o enquadramento do exequente como beneficiário do título judicial formado em ação civil coletiva. A executada sustenta a exclusão do exequente em virtude de adesão voluntária a estrutura salarial posterior - ESU 2008 - e requer a exclusão de períodos de exercício de funções de gerência, além de questionar a condenação em honorários advocatícios e a cobrança de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a adesão a plano de cargos posterior (ESU/2008) e o exercício de funções gerenciais excluem o exequente do alcance do título executivo coletivo; (ii) estabelecer se é cabível a condenação em honorários advocatícios em fase de execução individual de sentença coletiva; (iii) determinar a regularidade da cobrança de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo coletivo abrange todos os empregados contratados antes da alteração regulamentar, independentemente da adesão a planos de cargos posteriores ou do tipo de cargo gerencial ocupado, matéria já acobertada pela preclusão e coisa julgada. 4. A liquidação individual de sentença coletiva tem natureza cognitiva autônoma, justificando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do exequente, nos termos do art. 791-A da CLT. 5. O percentual de 15% de honorários advocatícios foi adequadamene parametrizado pela origem, devendo ser mantido. 6. A execução individual de sentença coletiva constitui ação autônoma sendo devidas custas à base de 2% do valor da condenação, como estabelece o art. 789, caput, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A adesão à ESU/2008 não exclui o direito do empregado aos efeitos de título executivo coletivo que reconheceu aos trabalhadores admitidos antes da alteração e inoponibilidade da nova jornada de trabalho para ocupantes de cargos de gestão. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, dada a natureza autônoma do procedimento de liquidação. 3. A cobrança de custas processuais na execução deve observar os valores fixos previstos no art. 789, caput, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; CLT, arts. 468, 789, 789-A, 791-A, 793-B, 793-C e 879, § 1º; CPC, art. 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nos autos da ACC nº 0003206-05.2014.5.17.0011; TST, ED nos autos da ACC nº 0003206-05.2014.5.17.0011; TST, Súmula nº 51, II; TRT-17, Súmula nº 65.