Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017635820245170014

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CÁLCULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EMPRESA PÚBLICA. TEMA 115 DO TST. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa pública em face de decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, mantendo o entendimento de que a alteração na metodologia de cálculo do abono pecuniário de férias, implementada por memorando circular, configurou alteração contratual lesiva ao patrimônio jurídico dos empregados, em violação ao art. 468 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração unilateral, pela reclamada, da fórmula de cálculo do abono pecuniário de férias, com o propósito de excluir a incidência de gratificação complementar, constitui alteração contratual lesiva, à luz da tese fixada no Tema 115 do TST, independentemente da natureza pública da empregadora e do exercício de autotutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, estabelecida anteriormente em norma interna, adere ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida ou modificada unilateralmente em prejuízo do empregado, conforme preceitua o art. 468 da CLT. 4. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1000250-90.2022.5.02.0025 (Tema 115), estabelece que a mudança promovida pelo referido memorando circular da reclamada caracteriza alteração contratual lesiva. 5. A tese jurídica vinculante do TST prevalece sobre os argumentos de autotutela administrativa e de natureza pública da entidade, protegendo o direito adquirido dos empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. 6. A decisão agravada encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência sumulada e vinculante da Corte Superior, inviabilizando o processamento do recurso de revista quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A modificação unilateral da base de cálculo do abono pecuniário de férias, que retira parcelas previamente instituídas e incorporadas ao contrato de trabalho, configura alteração lesiva vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. 2. É inaplicável a redução de benefícios calculados com base em sistemática pretérita aos empregados já admitidos, independentemente de posterior exclusão da rubrica em negociação coletiva ou dissídio coletivo, para o período anterior à alteração. 3. A tese firmada no Tema 115 do TST vincula os órgãos do Poder Judiciário, determinando que a alteração contratual lesiva perpetrada pela reclamada não atinge os contratos de trabalho firmados sob a égide do regulamento anterior. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143, 468 e 896-C, § 11, I; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025 (Tema 115).