Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004653320255170002

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO POR MEMORANDO CIRCULAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO INTERNO. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DO TEMA 115 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela reclamada em face de decisão monocrática que denegou seguimento a recurso de revista, o qual discutia a condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias decorrente de alteração na fórmula de cálculo promovida por memorando circular interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida por memorando circular da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), configura alteração contratual lesiva aos empregados admitidos sob a sistemática anterior, atraindo a incidência da tese firmada no Tema 115 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, promovida por memorando circular da empresa pública, configura alteração contratual lesiva aos empregados contratados antes da referida modificação. 4. O critério mais benéfico instituído por regulamento interno adere ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido em prejuízo do trabalhador, em observância aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. 5. A decisão regional está em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 115 de Repercussão Geral/Repetitivos, inviabilizando o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida por memorando circular da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. 2. O regulamento interno que institui condição mais benéfica ao trabalhador integra o contrato de trabalho, sendo vedada sua alteração unilateral lesiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XXXVI, 143, 444, 468 e 896-C, § 11, I; Constituição Federal, art. 7º, VI e XXVI; Súmula nº 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025 (Tema 115).