Agravo de Petição nº 00016399020165170132
Processo nº 0001639-90.2016.5.17.0132
Relator(a): CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
1ª Turma
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O caput do artigo 11-A, da CLT, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos e o §1º do citado artigo fixa que a fluência deste prazo prescricional inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Porém, apenas o decurso do lapso temporal não enseja a aplicação imediata da prescrição intercorrente. No caso, o exequente não foi intimado pessoalmente para se manifestar acerca da referida prescrição, o que é necessário, nos termos do artigo 485, §1º do CPC, bem como dos artigos 9º, 10 e 921, §5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, e art. 15, do CPC). E neste sentido é o teor da Recomendação n. 3/2018, da CGJT, mormente nos artigos 3º e 4º
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