Agravo de Petição nº 00774001320105170141

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que determinou a restituição de valores depositados em juízo à executada, em virtude da prorrogação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, com a expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente perante o juízo universal. O agravante pleiteia a manutenção do numerário nos autos para satisfação de crédito trabalhista, alegando natureza alimentar e tempo de tramitação da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a apuração do valor do crédito trabalhista, é legítima a retenção de valores constritos pela Justiça do Trabalho ou se estes devem ser restituídos à empresa em recuperação judicial para submissão ao procedimento de habilitação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 restringe a competência da Justiça do Trabalho à fase de apuração do crédito, transferindo ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para decidir sobre a destinação dos bens e recursos da empresa recuperanda. 4. A manutenção de constrição sobre valores da executada viola a competência do Juízo Universal e desrespeita o princípio da universalidade do juízo, que visa garantir a administração equitativa dos recursos para todos os credores. 5. A retenção de numerário para pagamento individual frustra o procedimento coletivo e cria um privilégio processual indevido em favor de um único credor, em detrimento da ordem de pagamentos estabelecida no plano de recuperação judicial. 6. A natureza alimentar do crédito trabalhista não autoriza o exequente a eximir-se do rito concursal, uma vez que a própria Lei nº 11.101/2005 já confere tratamento privilegiado a esses créditos, devendo a execução observar o cronograma de pagamento do plano. 7. O exequente possui o meio hábil para a satisfação de seu direito através da habilitação do seu crédito, mediante a certidão expedida pelo Juízo trabalhista, competindo ao Juízo da recuperação fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial determinar a destinação de valores pertencentes à empresa em recuperação, após a liquidação do crédito pela Justiça do Trabalho. 2. É vedada a retenção de valores penhorados nos autos de reclamação trabalhista para pagamento individual de credor, sob pena de violação ao plano de recuperação judicial e ao juízo universal. 3. Cabe ao credor trabalhista habilitar seu crédito, devidamente liquidado, perante o juízo da recuperação judicial, para fins de recebimento na forma e ordem estabelecidas no plano. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º.