Agravo de Petição nº 00019337020255170151

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA 0003206-05.2014.5.17.0011. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ESU/2008. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedente o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o exequente não se enquadraria no título executivo em razão de adesão à estrutura salarial unificada (ESU/2008) e ao exercício de funções comissionadas de confiança. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer seu enquadramento no título exequendo, a homologação dos cálculos e a inversão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a adesão voluntária à ESU/2008 e o exercício de função comissionada impedem o enquadramento do exequente no título executivo coletivo; (ii) determinar se a existência de reclamatória trabalhista individual anterior, sem a suspensão prevista no art. 104 do CDC, obsta a execução coletiva; (iii) estabelecer se cabe a dedução de valores pagos sob o mesmo título em outras demandas para evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão à ESU/2008 e a natureza das funções de confiança constituem matérias já esgotadas na fase cognitiva da ação coletiva, estando blindadas pela autoridade da coisa julgada, sendo vedada a criação de novas limitações na fase de execução. 4. A condenação coletiva abrange todos os empregados admitidos sob a vigência do plano anterior, independentemente do exercício posterior de funções de confiança. 5. A ausência de suspensão de ação individual, nos termos do art. 104 do CDC, não gera renúncia ou preclusão quanto aos efeitos da sentença coletiva quando não comprovada a notificação formal do trabalhador sobre a existência da lide coletiva. 6. A execução deve resguardar a vedação ao bis in idem, sendo necessária a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título em demandas individuais pretéritas. 7. O provimento do recurso implica a inversão do ônus da sucumbência, cabendo à executada arcar com os honorários advocatícios sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adesão à ESU/2008 e o exercício de funções de confiança, temas debatidos e refutados na fase de conhecimento, não excluem o empregado dos efeitos de sentença coletiva que declarou lesiva a alteração da jornada de trabalho. 2. A aplicação do art. 104 do CDC para fins de renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva exige a comprovação de que o trabalhador foi formalmente cientificado da existência da ação coletiva nos autos da sua reclamatória individual. 3. É imperativa a dedução de valores pagos a idêntico título em processos anteriores para evitar o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 791-A, 897, § 1º, 879, § 1º; CPC, arts. 502, 505 e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 104; Súmula nº 51, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0325200-57.2009.5.09.0029, relatora Ministra Maria Helena Mallmann, j. 14/11/2025.