Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010736220255170121

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. TEMA 55 DO TST. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa reclamada contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. 2. A controvérsia reside na validade de pedido de demissão de empregada gestante, formulado sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, e a consequente condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da formalidade prevista no art. 500 da CLT (assistência sindical ou de autoridade competente) no pedido de demissão de empregada gestante invalida o ato e enseja o direito à estabilidade provisória, independentemente da ausência de vício de consentimento na manifestação de vontade da trabalhadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 500 da CLT exige, para a validade do pedido de demissão de empregado estável, a assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente do Ministério do Trabalho. 5. A estabilidade da gestante, conforme entendimento consolidado no Tema 55 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho, vincula a validade do pedido de demissão à observância da referida formalidade, por tratar-se de direito indisponível que visa à proteção do nascituro. 6. A ausência de assistência sindical torna nulo o pedido de demissão da empregada gestante, sendo irrelevante a demonstração de ausência de vício de consentimento, visto que a exigência legal possui natureza formal e absoluta. 7. A condenação ao pagamento de indenização substitutiva, decorrente da invalidade formal do desligamento, não afronta a tese jurídica fixada no Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se ancora na nulidade do ato de resilição em desacordo com a norma de regência. 8. O acórdão regional, ao reconhecer a nulidade do pedido de demissão e manter a condenação, encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A validade do pedido de demissão de empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.O descumprimento da formalidade prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, independentemente da inexistência de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 500; ADCT, art. 10, II, "b"; TST, Súmula 333; TST, Instrução Normativa n° 40/2016. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 55 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR).