Agravo de Petição nº 00017215620175170013
Processo nº 0001721-56.2017.5.17.0013
Relator(a): CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
1ª Turma
INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA AO PARADIGMA NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. QUESTÃO NÃO TRATADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. Na fase de liquidação do julgado, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, " não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal" , em face do que prescreve o artigo 879, § 1º, da CLT. Assim, como a decisão exequenda não avaliou a questão deste aumento salarial concedido em 2019, de forma a aferir se ele constitui ou não, vantagem pessoal, e o título executivo não determinou, expressamente, que aumentos salariais ou promoções concedidas aos paradigmas posteriormente também integrassem a base de cálculo das diferenças salariais por equiparação, não merece reforma a decisão agravada. Agravo de petição desprovido.
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