Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001906620255170008

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. CULPA IN ELEGENDO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa tomadora de serviços (dona da obra) contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. 2. A decisão agravada manteve o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante pelo inadimplemento de verbas trabalhistas da primeira ré (empreiteira), sob o fundamento de inidoneidade econômico-financeira da prestadora, conforme tese fixada no Tema 6 do TST. 3. A agravante sustenta, em síntese, a ausência de aderência estrita entre o julgado e o precedente vinculante, argumentando que a inidoneidade não pode ser presumida apenas pela revelia e pelo inadimplemento das obrigações contratuais da empreiteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a revelia da empresa empreiteira e o inadimplemento de verbas trabalhistas elementares (salários, férias e FGTS) são elementos hábeis a configurar a inidoneidade econômico-financeira da contratada, apta a atrair a responsabilidade subsidiária do dono da obra, nos termos da Tese 4 do Tema 6 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dono da obra, ainda que não seja construtor ou incorporador, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro quando constatada a inidoneidade econômico-financeira deste, configurando-se a culpa in eligendo. 6. A revelia da empresa prestadora de serviços, ao tornar incontroversos os fatos articulados na petição inicial, como a ausência de pagamentos de salários, décimos terceiros, férias e depósitos de FGTS, evidencia a precariedade financeira e a incapacidade estrutural da contratada. 7. O inadimplemento reiterado e sistêmico de verbas de natureza alimentar demonstra que a empresa contratada não possui lastro econômico para honrar os encargos trabalhistas derivados da atividade, o que revela negligência da dona da obra na verificação dos requisitos mínimos de idoneidade de sua parceira comercial. 8. A decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com o entendimento fixado pelo TST no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), não se verificando a hipótese de distinguishing alegada pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência sistêmica de verbas trabalhistas fundamentais, corroborada pela revelia da empresa empreiteira, constitui prova suficiente de sua inidoneidade econômico-financeira para fins de responsabilização subsidiária do dono da obra. 2. O dever de diligência do contratante, na escolha do prestador de serviços, impõe a verificação da capacidade de honrar os encargos trabalhistas, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e aplicação da exceção à regra de irresponsabilidade prevista na OJ 191 da SBDI-1 do TST, nos moldes do Tema 6 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 455 e 844; TST, Instrução Normativa nº 40/2016, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090); TST, OJ 191 da SBDI-1; TST, Súmula nº 333.