Agravo de Petição nº 00006591520255170008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela executada em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente e determinou a garantia do juízo para posterior oposição de embargos à execução, conforme rito previsto no art. 884 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição imediata de Agravo de Petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, antes da apresentação de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema recursal trabalhista, regido pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT), veda o ataque direto a despachos que não encerram a fase de execução. A decisão que homologa cálculos de liquidação ostenta natureza interlocutória qualificada ou mista, não possuindo status de definitividade, uma vez que a matéria ainda pode ser submetida ao contraditório através de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. O art. 884, § 3º, da CLT estabelece o meio processual específico e o momento adequado para a insurgência da parte quanto aos cálculos de liquidação, não comportando antecipação da tutela recursal por meio de Agravo de Petição. A interposição de recurso nesta fase processual configura supressão de instância, dado que a matéria ainda não foi exaurida pelo juízo de origem em sede de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É incabível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que apenas homologa cálculos de liquidação, por possuir natureza interlocutória. A insurgência da parte contra os cálculos de liquidação deve ser exercida, obrigatoriamente, por meio de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 3º, 893, § 1º, e 897, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 10003839620235020252, j. 26/06/2025; TRT-1, Agravo de Petição 01004926820255010002, j. 04/11/2025; TRT-13, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 00001539020255130027, j. 04/11/2025.