Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001227520235170012

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 20 DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento a recurso de revista, em demanda na qual se discute a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal para pleitear indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de inclusão de reflexos de anuênios na complementação de aposentadoria, à luz da tese vinculante firmada no Tema 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide a prescrição bienal ou quinquenal sobre a pretensão de indenização por perdas e danos relativa à complementação de aposentadoria, considerando as balizas temporais fixadas pelo TST no julgamento do Tema 20 de Recursos Repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de inclusão de parcelas salariais na complementação de aposentadoria submete-se ao prazo prescricional trabalhista de cinco anos durante o contrato e dois anos após a sua extinção. 4. A prescrição bienal não se aplica aos contratos de trabalho encerrados antes da publicação da decisão que fixou a tese do Tema 20 do TST. 5. O marco inicial da prescrição quinquenal para perdas e danos verificados antes das teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corresponde à data da publicação da respectiva decisão, sendo fixado em 11/12/2020 para as verbas diversas de horas extras, quando a ação principal já havia transitado em julgado. 6. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em perfeita consonância com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 20 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição bienal da pretensão indenizatória por perdas e danos em complementação de aposentadoria não se aplica aos contratos extintos antes da publicação da tese firmada no Tema 20 do TST. 2. O marco inicial da prescrição quinquenal para pedidos indenizatórios fundados em verbas diversas de horas extras, com trânsito em julgado da ação principal anterior à decisão do STJ, é a data de 11/12/2020. 3. A conformidade do acórdão regional com a jurisprudência pacificada e tese repetitiva do TST enseja o desprovimento do agravo interno e o não seguimento do recurso de revista. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 896, § 7º; Instrução Normativa TST nº 40/2016, art. 1º-A; Súmula nº 333 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 20 de Recursos Repetitivos; STJ, Tema 1.021.