Agravo de Petição nº 00017790820255170004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (0003206-05.2014.5.17.0011). HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. APROVEITAMENTO DE TÍTULO COLETIVO (ART. 104 DO CDC). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento individual de sentença coletiva, homologando cálculos de liquidação de horas extras. A executada sustenta, em síntese: (i) a necessidade de suspensão da execução em razão de tutela de urgência em ação rescisória; (ii) o não enquadramento da exequente no título executivo devido à adesão voluntária à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008) e ao exercício de cargo de confiança (art. 62, II, CLT); (iii) a impossibilidade de aproveitamento do título coletivo por existência de ação individual prévia; (iv) o afastamento de multa por embargos de declaração protelatórios; (v) a exclusão ou redução de honorários advocatícios sucumbenciais; e (vi) a reforma quanto ao deferimento de gratuidade de justiça e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do feito diante de tutela em ação rescisória; (ii) estabelecer se a adesão à ESU/2008 e o exercício de cargo de gerência excluem a exequente dos efeitos do título coletivo; (iii) determinar se a existência de ação individual anterior impede o aproveitamento do título coletivo, à luz do art. 104 do CDC; (iv) decidir sobre a manutenção da multa por embargos protelatórios; (v) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) analisar o deferimento da gratuidade de justiça e a imposição de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de sentença coletiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título judicial, vedando-se a rediscussão de matéria própria da fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 4. A ordem de sobrestamento deferida em ação rescisória foi redimensionada pelo Pleno do Regional, permitindo a continuidade da execução até a fase de liberação de valores. 5. O título executivo consolidado pelo TST fixou como requisito apenas a admissão anterior à alteração da norma interna, tornando irrelevante a discussão sobre adesão à ESU/2008 ou o exercício de cargos de gerência, matérias já preclusas. 6. A ausência de comprovação de intimação formal da trabalhadora nos autos da ação individual sobre a existência da demanda coletiva autoriza o aproveitamento dos efeitos do julgado coletivo, nos termos do art. 104 do CDC. 7. A oposição reiterada de embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer vício integrativo na decisão, configura desvirtuamento do instrumento processual, justificando a aplicação de multa por protelação. 8. A execução individual de sentença coletiva constitui procedimento autônomo, justificando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais distintos daqueles arbitrados na ação principal, respeitando-se o critério da razoabilidade na sua fixação. 9. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a ausência de contraprova pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A execução individual de sentença coletiva encerra autonomia em relação à ação originária, o que fundamenta o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ambas as fases. 2. A exclusão dos efeitos da coisa julgada coletiva em face de ação individual depende de comprovação inequívoca da intimação processual do autor nos autos individuais, conforme art. 104 do CDC. 3. As matérias de defesa atinentes ao enquadramento de substituídos que não foram debatidas e definitivamente resolvidas na ação coletiva, estando acobertadas pelo manto da preclusão e da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 62, II, 789, 790, 791-A, 879, § 1º, 897-A; CPC, arts. 85, § 1º, 1.022, 1.026, § 2º; Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 97, 104. Jurisprudência relevante citada: TST, Acórdão 0003206-05.2014.5.17.0011 (1ª Turma); STJ, Súmula 345; TRT-17ª Região, Acórdão 0000407-15.2025.5.17.0007.